Ementa
APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. EX-SÓCIO QUE NÃO TEM PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO EM NOME DA EMPRESA. NULIDADE SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTADOS. INCORRÊNCIA. TÍTULOS QUE OBEDECEM AO PREVISTO NA LEI Nº 10.931/2004. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS QUE TERIAM DADO ORIGEM AOS CONTRATOS EXEQUENDOS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO, DESPROVIDO DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULAS OU ENCARGOS ILEGAIS. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO. PEDIDO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPERAÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA, REPRESENTANDO, TAMBÉM, REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL. AFASTAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DEVIDOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução, declarando a nulidade da cláusula que previa a utilização do CDI como índice de correção monetária, substituindo-a pelo INPC e determinando a apuração do saldo devedor em liquidação de sentença, além de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. A parte apelante, instituição financeira, argumenta que a decisão é equivocada, defendendo a legalidade da cláusula do CDI, enquanto o apelante embargante alega a nulidade da citação realizada em seu nome após sua saída da sociedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários e se a ausência de apresentação dos contratos originários implica a extinção da execução por falta de liquidez e certeza dos títulos.III. Razões de decidir3. A utilização do CDI como índice de correção monetária é ilegal, pois representa uma duplicidade na cobrança de juros remuneratórios.4. O embargante não demonstrou a ausência de liquidez e de certeza dos títulos executivos.5. A citação realizada em nome de ex-sócio foi considerada válida devido ao comparecimento espontâneo da parte no processo.6. A decisão que declarou a nulidade do CDI e sua substituição pelo INPC foi mantida, em conformidade com a jurisprudência do STJ.7. A descaracterização da mora não foi reconhecida, pois não houve declaração de abusividade nos encargos principais.IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: É ilegal a utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contratos bancários, pois tal índice abrange tanto a correção monetária quanto a remuneração do capital, configurando duplicidade na cobrança de juros remuneratórios.