Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026546-05.2022.8.16.0001 Processo: 0026546-05.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$130.310,92 Autor(s): TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Réu(s): CLAUDIR ANTONIO DA LUZ DIONIZIO MILANI JUNIOR SENTENÇA Sequencial: 22395 I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança de honorários advocatícios” ajuizada por TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de DIONÍZIO MILANI JUNIOR e CLAUDIR ANTONIO DA LUZ. Na inicial, narrou a parte autora, em suma: a) que foi contratada pelos réus em 2018/2019 para prestação de serviços advocatícios, especialmente em demandas trabalhistas, inclusive representando-os em nome de empresa (Kuka Confeitaria Ltda); b) que restou ajustado, ainda que verbalmente, o pagamento mensal de honorários no valor de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.500,00 de responsabilidade de cada réu; c) que, embora não tenha sido formalizado contrato escrito inicialmente, passou a atuar efetivamente nos processos, realizando atendimentos, análise de contratos, participação em audiências e demais atos jurídicos; d) que os réus efetuaram apenas pagamentos parciais, totalizando R$ 4.500,00, permanecendo inadimplentes quanto ao restante dos honorários; e) que o débito acumulado entre 2019 e outubro de 2022 perfaz o montante de R$ 130.310,92, conforme planilha apresentada; f) que, apesar de diversas tentativas de cobrança extrajudicial, os requeridos não quitaram a dívida, alegando dificuldades financeiras; g) que, diante da inadimplência, renunciou aos mandatos e ajuizou a presente ação; h) que o contrato verbal é válido e suficiente para fundamentar a cobrança, sendo comprovado pela efetiva prestação dos serviços e documentos anexados; i) que, subsidiariamente, requer o arbitramento judicial dos honorários, nos termos da legislação aplicável. Requereu: i) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; ii) a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 130.310,92 a título de honorários advocatícios; iii) subsidiariamente, o arbitramento judicial dos honorários. Juntou documentos (mov. 1.2/1.45). Recebida a inicial, deferiu-se a justiça gratuita ao autor e determinou-se a citação dos réus (mov. 19.1). Citado pessoalmente (mov. 55 e 93), o réu DIONIZIO MILANI JUNIOR deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 105). O réu CLAUDIR ANTONIO DA LUZ, por sua vez, foi citado no interior da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu – PEF (mov. 77, 79 e 94), motivo pelo qual a Defensoria Pública foi nomeada como sua curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral ao mov. 109.1. A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 113.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova documental e oral (mov. 117.1), enquanto o réu Claudir, por intermédio de sua curadora especial, solicitou o julgamento antecipado (mov. 118.1). O feito foi saneado ao mov. 121.1, ocasião em que foi deferida a produção de prova documental e oral. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 134.1/134.2. As partes apresentaram alegações finais aos movs. 140.1 e 141.1. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Nos termos da decisão de mov. 121.1, cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a efetiva contratação dos serviços advocatícios prestados pela parte autora, bem como a existência de contrato verbal ou outro instrumento que demonstre a avença e seus termos (valor, prazo e forma de pagamento); ii) a efetiva prestação dos serviços advocatícios pela parte autora em benefício dos réus; iii) a existência do inadimplemento contratual por parte dos réus e a quantificação dos honorários eventualmente devidos. A parte autora produziu prova oral. A testemunha do autor, Sr. Cleiton Ribas, alegou (mov. 133.2): “Que sabe apenas que o Dr. Túlio atuava como advogado dos réus em algumas ações, pois os via frequentando o escritório, já que tinha uma padaria próxima; que não sabe em quais processos o advogado atuava nem detalhes sobre os serviços prestados; que soube da suposta inadimplência por comentário do próprio autor; que teve negócios com Claudemir, consistentes na venda de equipamentos de padaria, pelos quais não recebeu; que a informação sobre o débito do advogado surgiu em conversas sobre débitos existentes; que os réus frequentavam sua padaria e mencionavam que iam ao escritório do advogado; que não ingressou com ação para cobrança de seu crédito, mas cogitou fazê-lo, embora considere difícil receber” Pois bem. Pois bem. No que diz respeito à alegada contratação dos serviços advocatícios, os autos não contêm qualquer documento minimamente apto a demonstrar a existência de ajuste entre as partes. Não há e-mails, conversas por aplicativos de mensagens, propostas, recibos ou qualquer outro elemento que evidencie negociação acerca da contratação, especialmente quanto aos supostos honorários mensais de R$ 3.000,00. A única testemunha indicada pelo autor limitou-se a afirmar, de forma genérica, que ele frequentava o escritório dos réus e que ali era visto com frequência. Contudo, a testemunha não soube esclarecer quais serviços teriam sido efetivamente prestados, quais processos teriam sido conduzidos, quais valores teriam sido ajustados ou sequer os termos da alegada contratação. Assim, ainda que existam indícios de que o autor tenha atuado em demandas envolvendo os réus, isso, por si só, não comprova a existência de contratação nos moldes narrados na inicial. O autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve ajuste para pagamento mensal de R$ 3.000,00, razão pela qual a pretensão de cobrança, da forma como formulada, não pode prosperar. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RESTANTE DO VALOR PLEITEADO . NÃO COMPARECIMENTO DO APELADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA JUNTO AO CEJUSC 2º GRAU. ATO ATENTATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA DESCABIDA NESTE GRAU RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA . 1 - O comando insculpido no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil refoge ao espírito que permeia o trâmite recursal, já que no segundo grau de jurisdição a audiência de conciliação é facultativa, visando uma composição amigável entre as partes, nos termos do artigo 3º, § 3º, do atual Código de Ritos, não ensejando qualquer penalidade na hipótese de uma delas demonstrar desinteresse em participar do ato. 2. Em uma ação de cobrança de honorários deve restar induvidosamente comprovada a existência do crédito pretendido, sob pena de improcedência do pedido, vez que o ônus da produção de prova do fato constitutivo do direito e do autor, nos exatos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. 3 ? No caso, em que pese, esteja evidenciada a contratação dos serviços de advocacia, através de avença verbal, e a efetiva atuação profissional, não restou comprovada a contratação dos honorários no total do valor pleiteado na presente ação, sendo impossível a condenação com base em presunção . 4 ? Conforme o § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários sucumbenciais recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5649331-96 .2021.8.09.0115, Relator.: RICARDO PRATA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2024) Resta analisar, portanto, a possibilidade de arbitramento judicial de honorários pelos atos efetivamente comprovados nos autos, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. Em relação aos processos nº 0000009-64.2018.5.09.0095 (mov. 1.24), nº 0000036-47.2018.5.09.0095 (mov. 1.25), nº 0000306-29.2018.5.09.0303 (mov. 1.32), nº 0000447-16.2019.5.09.0658 (mov. 1.33), nº 0025441-08.2019.8.16.0030 (movs. 1.36 e 1.37) e nº 0000681-72.2018.5.09.0095 (movs. 1.43 e 1.45), verifica-se que a atuação do autor ocorreu exclusivamente em favor da pessoa jurídica Kuka Confeitaria LTDA, que sequer integra o polo passivo da presente demanda. A simples circunstância de os réus possuírem vínculo com a empresa não autoriza concluir, automaticamente, pela existência de contratação pessoal ou pela assunção de responsabilidade individual pelos honorários eventualmente devidos pela pessoa jurídica. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre extensão subjetiva da contratação ou ajuste direto entre o autor e os réus em relação a tais demandas. Desse modo, ausente prova de atuação profissional em favor direto dos réus, inviável o arbitramento de honorários relativamente aos referidos processos. Nos processos nº 0000101-63.2019.5.09.0303 (mov. 1.29 a 1.31), nº 0000107-15.2019.5.09.0095 (movs. 1.38 e 1.44), nº 0000172-44.2018.5.09.0095 (movs. 1.39, 1.40 e 1.41) e nº 0000217-14.2019.5.09.0095 (mov. 1.42), não se verificou a existência de manifestações processuais concretas praticadas em benefício dos réus, tampouco elementos que permitam concluir pela efetiva prestação de serviços advocatícios em favor deles. Já no processo nº 0015087-35.2021.8.16.0035 (movs. 1.34 e 1.35), verifica-se que o réu Dionizio foi revel, o que demonstra a ausência de defesa técnica regular. A despeito disso, houve posterior interposição, pelo autor, de recurso inominado em favor do réu (mov. 1.34, pág. 90). Outrossim, na reclamatória trabalhista nº 0000061-26.2019.5.09.0095 (movs. 1.26, 1.27 e 1.28), há prova concreta da atuação profissional do autor, notadamente com a apresentação de pedido de desbloqueio de cartões de crédito e indicação de medidas executivas menos gravosas (mov. 1.28, págs. 185 e 215), além da interposição de agravo de petição (mov. 1.28, pág. 224). Ainda assim, observa-se que referida atuação ocorreu exclusivamente em favor do réu Dionizio, inexistindo qualquer demonstração de prestação de serviços em benefício do corréu Claudir. Saliente-se que o réu Dionizio, devidamente citado, deixou de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc. II, do CPC). Dessa forma, conclui-se ser incontroversa a contratação verbal dos serviços advocatícios prestados em relação ao réu Dionizio, razão pela qual incumbe à ele proceder ao pagamento dos valores devidos em contraprestação ao trabalho efetivamente realizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CONTRATO VERBAL . AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA FAVORÁVEL. ATUAÇÃO INTEGRAL EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU. AMBAS FAVORÁVEIS AOS OUTORGANTES . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Demonstrado nos autos que o advogado bem desempenhou sua função profissional, ajuizando a ação e obtendo resultado favorável ao cliente, devem ser-lhe pagos os valores correspondentes ao trabalho realizado. 2 . Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0008830-75.2017 .8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J . 22.11.2018) (TJ-PR - APL: 00088307520178160021 PR 0008830-75.2017 .8.16.0021 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 22/11/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2018) Nos termos do art. 22, §2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994), “Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015”. Ainda, de acordo com a jurisprudência do E. TJPR, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR vigente à época da conclusão dos serviços. Nessa senda: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE. INOCORRÊNCIA . EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO . (I) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO AUTOR NA QUALIDADE DE ADVOGADO COMPROVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NÃO FORMALIZADO. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO ADVOGADO AO RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 22, § 2º, DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº 8 .906/94). (II) REMUNERAÇÃO ARBITRADA, NO CASO, COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA OAB/PR VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE HONORÁRIOS PREVISTO PARA A ATUAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA ÁREA FISCAL . VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. SENTENÇA CONFIRMADA NESTE PONTO. (III) CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO . SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (IV) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO DA DEVEDORA NA PRESENTE DEMANDA. MANUTENÇÃO . ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0009138-36 .2021.8.16.0130 Paranavaí, Relator.: Lilian Romero, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2023) No caso dos autos, verifica-se que o autor comprovou a prática de atos processuais pontuais em favor do réu Dionizio, consistentes em duas manifestações em fase de execução em reclamatória trabalhista e na interposição de um recurso inominado perante o Juizado Especial. O recurso inominado interposto nos autos nº 0015087-35.2021.8.16.0035 foi protocolado em 15/08/2022, razão pela qual se aplica a Tabela de Honorários da OAB/PR vigente em 2022. No Capítulo XVI – Advocacia perante os Juizados Especiais, consta previsão de honorários mínimos de R$ 534,04 para interposição de recurso sem sustentação oral . Considerando que o recurso sequer foi conhecido e que houve revelia em primeiro grau, mostra-se adequado o arbitramento no valor mínimo previsto na tabela, qual seja, R$ 534,04. Já no processo nº 0000061-26.2019.5.09.0095 (movs. 1.26, 1.27 e 1.28), as manifestações foram apresentadas em 13/04/2022, 26/07/2022 e 15/08/2022, incidindo igualmente a Tabela da OAB/PR de 2022 (CAPÍTULO IX - ADVOCACIA NA ÁREA TRABALHISTA e CAPÍTULO XVII - ADVOCACIA PERANTE OS TRIBUNAIS). No referido feito, houve apresentação de manifestações em execução e interposição de agravo de petição ao TRT. A tabela prevê honorários mínimos de R$ 1.870,30 para agravo de petição ao TRT e R$ 2.002,66 para defesa do reclamado. Assim, considerando exclusivamente os atos efetivamente comprovados nos autos, mostra-se cabível o arbitramento dos honorários no valor total de R$ 4.407,00, a serem pagos pelo réu Dionizio. Isso posto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o réu DIONIZIO MILANI JUNIOR ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 4.407,00, a título de honorários advocatícios arbitrados judicialmente, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de protocolo de cada manifestação, com juros de mora pela taxa legal, desde a citação, observada a dedução prevista no art. 406, §1º do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, cabendo ao réu DIONIZIO MILANI JUNIOR o pagamento dos 10% restantes. Em relação aos honorários sucumbenciais, considerando que o réu Dionizio não constituiu advogado nos autos, bem como o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que o pagamento dos honorários deverá observar a proporção da sucumbência do réu Dionizio. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de CLAUDIR ANTONIO DA LUZ. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada para promover a defesa do réu Claudir Antonio da Luz, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante a concessão do direito à justiça gratuita em favor da parte autora, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
