Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus GABRIEL NAGEL BORSATTO e KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO da imputação da prática do crime previsto no artigo 287 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). V. Disposições finais 1. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e os réus acerca do teor desta sentença.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44)3259-6433 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019447-93.2023.8.16.0018 Processo: 0019447-93.2023.8.16.0018 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Apologia de Crime ou Criminoso Data da Infração: 30/06/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): GABRIEL NAGEL BORSATTO KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO Vistos. I – Relatório O representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de GABRIEL NAGEL BORSATTO e KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 287, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal (Apologia de crime ou criminoso). Consta dos autos que: “Em datas não especificadas nos autos, mas certo que próximas e inclusive no dia 2 de junho de 2023, no estabelecimento comercial ‘CORONEL CANNABIS’, localizado na Avenida Herval, n° 1250, Zona 7, nesta Cidade e Comarca de Maringá/PR, os denunciados KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO e GABRIEL NAGEL BORSATTO, representantes legais da referida empresa, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em comum acordo e com identidade de propósitos, cada qual cooperando decisivamente para a prática da conduta delituosa, portanto, em coautoria, fizeram, e continuam fazendo, publicamente, apologia de fato criminoso, fomentando a venda e o consumo da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L’, popularmente conhecida como ‘maconha’, no exercício da atividade comercial, mantendo, na fachada, os dizeres ‘MACONHA SALVA VIDAS’, além de um desenho da referida planta, pintado no muro lateral da loja, no qual tal erva foi posta em evidência, ao centro, como forma de exaltá-la, enaltecê-la (cf. imagens de mov. 1.3, p. 5, e mov. 1.4, p. 1), com o claro e inequívoco fim de transmitir à coletividade a falsa ideia de que 'maconha' faz bem ou é boa à saúde, incentivando o interesse das pessoas ao consumo da droga, a qual é proscrita no país, exatamente por ser suficientemente capaz de causar dependência física e psíquica, sem autorização, em desacordo com a Portaria nº 344/98 da douta Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde”. O feito teve início a partir de denúncia anônima formulada junto ao canal MP Atende, que gerou a instauração de Termo Circunstanciado de Infração Penal (mov. 14). Realizada audiência preliminar, os noticiados e sua Defesa recusaram a proposta de transação penal (mov. 48). A denúncia foi oferecida (mov. 63) e, após a recusa da proposta de suspensão condicional do processo, foi formalmente recebida em audiência realizada no dia 02 de outubro de 2025 (mov. 135). Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas Emerson Amarildo Rivalta Poletto e Marina Vieira Miranda, bem como o informante Jhony Willin Demiciano Fernandes. Ao final, os réus foram interrogados (mov. 134). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais (mov. 146), pugnando pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, argumentando que a conduta extrapola a liberdade de expressão por se tratar de ato comercial que fomenta o uso de substância ilícita. Requereu, ainda, a juntada de documentos e vídeos. A Defesa, por sua vez, apresentou alegações finais (mov. 152), pugnando pela absolvição sumária dos réus com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Argumentou a atipicidade da conduta, sustentando que a frase constitui manifestação de pensamento protegida pela liberdade de expressão (artigo 5, inciso IV, da Constituição Federal), amparada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 187, e que o estabelecimento não comercializa a substância, possuindo a frase caráter opinativo sobre o uso medicinal da planta. O feito foi convertido em diligência para oportunizar o contraditório acerca dos documentos juntados pelo Ministério Público (mov. 156), tendo decorrido o prazo da Defesa (movs. 159 e 160). Após, vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o sucinto relatório. Decido. II – Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, que tramita sob o rito da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), na qual se imputa aos réus GABRIEL NAGEL BORSATTO e KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO a prática do delito de apologia de crime, previsto no artigo 287 do Código Penal. Inexistem preliminares ou nulidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1. Introdução necessária O crime de apologia de crime ou criminoso encontra-se tipificado no artigo 287 do Código Penal, que pune a conduta de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. O bem jurídico tutelado por esta norma é a paz pública, ou seja, o sentimento de tranquilidade e segurança no seio social, que resta abalado quando condutas delituosas são publicamente exaltadas, elogiadas ou justificadas, criando um ambiente propício à quebra da ordem jurídica. Para a configuração do delito, a doutrina e a jurisprudência exigem o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos rigorosos. A apologia consiste no louvor, na exaltação ou na defesa veemente de um fato que a lei define como crime. É imprescindível que a manifestação seja feita publicamente, alcançando um número indeterminado de pessoas, e que recaia sobre um fato criminoso determinado ou sobre a figura de um criminoso. O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de exaltar a prática delitiva, sabendo o agente que sua conduta atinge a paz pública. Contudo, a interpretação do artigo 287 do Código Penal não pode ser realizada de forma isolada, devendo ser filtrada pelos preceitos constitucionais, notadamente o direito fundamental à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento, consagrado no artigo 5º, inciso IV, da Constituição da República. O debate público sobre a descriminalização de condutas, a crítica à legislação penal vigente e a defesa de políticas públicas alternativas não se confundem com o incentivo à prática de crimes. A democracia pressupõe a pluralidade de ideias e o direito de questionar o status quo normativo. Nesse exato sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 187, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 287 do Código Penal, para excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos. Restou assentado pela Suprema Corte que a defesa de mudanças legislativas e a manifestação de opiniões sobre os benefícios ou malefícios de determinadas substâncias inserem-se no núcleo duro da liberdade de expressão, não configurando apologia ao crime. 2.2 DA PROVA ORAL PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL A testemunha Emerson Amarildo Rivalta Poletto, em juízo, declarou que é vizinho de comércio dos réus há quase dez anos. Afirmou que o estabelecimento dos acusados funciona há cerca de três ou quatro anos. Questionado pelo Ministério Público se presenciou movimentação atípica ou comercialização de drogas, respondeu que nunca viu nada de irregular, que os réus nunca o incomodaram e que não há baderna no local, sendo um ambiente tranquilo. Ao ser questionado sobre os cartazes com os dizeres MACONHA SALVA VIDAS e o desenho da planta, confirmou que, quando a loja abriu, havia uma inscrição grande na fachada de vidro que chamava bastante atenção. Disse não ter reparado se a inscrição ainda permanece no local, pois com o passar do tempo acostumou-se com a fachada e deixou de prestar atenção. Informou que sabe que a loja vende artigos como narguilé, mas não sabe se vendem cigarros eletrônicos. Afirmou que nunca comprou no local por não fumar nem beber. Por fim, respondendo à indagação do Juízo, declarou que nunca viu a fachada atrair usuários de drogas ou gerar aglomerações na parte externa. A testemunha Marina Vieira Miranda, em juízo, relatou que era vizinha de loja do estabelecimento dos réus. Afirmou conhecer Gabriel e saber quem é Kennedy. Declarou que nunca comprou produtos na loja, mas entrava no local ocasionalmente para prestar serviços de impressão. Descreveu o estabelecimento como uma tabacaria, onde via a venda de chaveiros, dichavadores e artigos de fumo. Sobre o movimento, disse acreditar ser um movimento normal, mas não acompanhava de perto por trabalhar sozinha em sua própria loja. Confirmou que o prédio é alugado. Questionada sobre a fachada, confirmou que havia a frase MACONHA SALVA VIDAS na porta, mas ressaltou que nunca viu nenhum tipo de comercialização de drogas no local. Disse não se recordar do desenho da planta, lembrando apenas da frase. Afirmou ter conhecimento de que existe o uso medicinal da maconha, mas não soube citar leis específicas que usem a exata expressão da fachada. Ao visualizar as fotos mostradas pelo Promotor, disse que o desenho da planta não estava pronto quando ela fechou sua loja e saiu do local. O informante Jhony Willin Demiciano Fernandes, funcionário da loja, declarou que trabalha no local há cerca de quatro ou cinco anos. Afirmou que a loja tem um movimento de médio para alto e que atrai clientes de toda a região, inclusive de Londrina, devido ao forte marketing nas redes sociais. Confirmou que a frase MACONHA SALVA VIDAS está na porta desde que começou a trabalhar. Questionado sobre a abordagem aos clientes, explicou que fazem um trabalho de aconselhamento, especialmente para pessoas mais velhas que chegam perdidas buscando informações sobre o uso medicinal. Disse que aconselham essas pessoas a procurarem médicos especializados, ressaltando que o tratamento não é para todo mundo e depende de cada caso. Mencionou a Lei Pétala do Paraná como um exemplo de legislação que facilita o acesso ao canabidiol para pessoas que precisam de tratamento. Negou que a intenção da loja seja incentivar o uso recreativo ou ilícito, afirmando que o objetivo é conscientizar as pessoas sobre o uso medicinal da cannabis. O réu Kennedy Bacarin da Silva Filho, em seu interrogatório, qualificou-se como empresário, formado em publicidade e propaganda. Negou veementemente ter feito apologia ao tráfico ou incentivado o uso de substâncias ilícitas. Explicou que a frase MACONHA SALVA VIDAS baseia-se em relatos de milhares de pessoas que tiveram suas vidas salvas pelo uso de substâncias presentes na planta cannabis, como o canabidiol, fato de notório conhecimento e respaldado por resoluções da ANVISA e leis estaduais, como a Lei Pétala no Paraná. Sobre o desenho na fachada, esclareceu que não é a planta em si, mas uma releitura de uma cena icônica dos anos 60, de protestos contra a Guerra do Vietnã, onde flores foram colocadas em rifles; na releitura, substituíram a flor pela folha da cannabis para simbolizar a paz. Afirmou que a loja é uma tabacaria e loja de presentes, que não comercializa cannabis, canabidiol ou qualquer derivado da planta. Explicou que a frase gera identificação social com a causa da regulamentação medicinal. Admitiu que pessoas mal informadas às vezes entram na loja querendo comprar maconha, mas que todos os dias negam a venda e explicam que não comercializam o produto. Ressaltou que a intenção é abrir a conscientização sobre as possibilidades medicinais, sempre orientando as pessoas a buscarem acompanhamento médico especializado. Afirmou que ele próprio sofre de ansiedade crônica e faz uso de canabidiol com prescrição médica e autorização da ANVISA. O réu Gabriel Nagel Borsatto, em seu interrogatório, qualificou-se como empresário e engenheiro mecânico. Inicialmente exerceu o direito ao silêncio, mas optou por responder às perguntas do Ministério Público. Confirmou ser sócio de Kennedy desde a abertura da loja. Disse que o movimento é médio e que possuem clientes de Maringá e região. Confirmou que a loja não comercializa maconha. Explicou que a frase na fachada reflete uma questão e opinião pessoal dos sócios, baseada em relatos de pessoas que melhoraram de saúde e deixaram de tomar outros remédios graças ao tratamento com derivados da planta. Afirmou ter consciência de que tudo em excesso faz mal, mas que a mensagem exposta reflete a crença nos benefícios medicinais da substância. 2.3. DO MÉRITO A materialidade do fato encontra-se demonstrada pelas fotografias anexadas à denúncia anônima (movs. 1.3 e 1.4), que comprovam a existência da inscrição MACONHA SALVA VIDAS e do desenho de uma folha de cannabis na fachada do estabelecimento comercial pertencente aos réus. A autoria também é inconteste, tendo sido admitida pelos próprios acusados em seus interrogatórios judiciais. A controvérsia, portanto, cinge-se à tipicidade da conduta. Cumpre analisar se a exposição da referida frase e desenho na fachada de uma tabacaria configura o crime de apologia de fato criminoso (artigo 287 do Código Penal) ou se consubstancia exercício regular do direito à liberdade de expressão. Analisando detidamente o conjunto probatório e o contexto fático, conclui-se que a conduta imputada aos réus é materialmente atípica. O crime de apologia exige a exaltação, o louvor ou o incentivo à prática de um fato definido em lei como crime. No caso em tela, a frase MACONHA SALVA VIDAS não incita a coletividade a praticar o tráfico de drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/06) ou a consumir substâncias ilícitas de forma a violar a paz pública. Trata-se, de forma evidente, de uma manifestação de pensamento que se insere no contexto do debate global e nacional acerca do uso medicinal e terapêutico da Cannabis sativa. Conforme amplamente demonstrado pela Defesa e corroborado pelos interrogatórios, o uso de substâncias derivadas da cannabis (como o canabidiol - CBD e o tetrahidrocanabinol - THC) para fins medicinais é uma realidade científica e jurídica no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) possui resoluções regulamentando a importação e a venda de produtos à base de cannabis para fins terapêuticos. O Estado do Paraná promulgou a Lei n. 21.364/2023 (Lei Pétala), que assegura o acesso a medicamentos à base de canabidiol. Nesse contexto, afirmar que a planta salva vidas é emitir uma opinião sobre suas propriedades terapêuticas, posicionando-se em um debate de saúde pública e política criminal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 187, pacificou o entendimento de que o debate sobre a legalização das drogas e a manifestação pública em defesa dessa pauta estão plenamente albergados pela garantia constitucional da liberdade de expressão (artigo 5, inciso IV, da CF), não configurando apologia ao crime. Se a realização de marchas públicas defendendo a legalização da maconha é conduta lícita, com muito mais razão o é a fixação de uma frase em um estabelecimento comercial que exalta os potenciais benefícios medicinais da planta. O Ministério Público argumenta que, por se tratar de um estabelecimento comercial, a frase perde o caráter de opinião pessoal e passa a ser propaganda de produto ilícito. Contudo, a própria instrução processual, inclusive por meio das perguntas formuladas pelo órgão acusador, demonstrou de forma cabal que o estabelecimento CORONEL CANNABIS não comercializa maconha ou qualquer substância ilícita. A loja atua no ramo lícito de tabacaria, vendendo acessórios (sedas, dichavadores, narguilés) e presentes. Não há tipicidade em fazer propaganda de um produto que não se vende. A frase na fachada atua como um elemento de identidade visual e ideológica do estabelecimento (uma head shop), atraindo um público que se identifica com a cultura e o debate em torno da planta, mas não consubstancia oferta de droga. O fato de transeuntes desinformados eventualmente entrarem na loja para perguntar se vendem maconha não criminaliza a conduta dos proprietários, mormente quando a prova oral (interrogatório de Kennedy e depoimento do informante Jhony) é uníssona no sentido de que a venda é sempre negada e que os funcionários orientam as pessoas a buscarem médicos especializados para tratamentos legais. A tentativa de criminalizar a expressão de uma opinião favorável aos efeitos da cannabis, sob o argumento de que a planta também possui efeitos nocivos à saúde, esbarra na impossibilidade de o Direito Penal atuar como censor do debate científico ou moral. O Direito Penal exige lesão ou perigo de lesão concreto a bem jurídico (princípio da lesividade). A mera exposição de uma frase em uma parede não possui o condão de abalar a paz pública ou instigar a criminalidade de forma concreta. Ademais, o recente julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659 pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou a natureza penal das sanções para o porte de maconha para uso pessoal (artigo 28 da Lei de Drogas), reforça a atipicidade da conduta. Se o próprio porte para consumo próprio deixou de ser considerado crime (embora permaneça como ilícito administrativo), a exaltação da substância afasta-se ainda mais do núcleo do artigo 287 do Código Penal, que exige a apologia a fato criminoso. Portanto, ausente o dolo de incitar a prática de crimes e evidenciado que a conduta se restringe à manifestação de pensamento amparada pela Constituição Federal, o reconhecimento da atipicidade material da conduta é medida de rigor. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER os réus GABRIEL NAGEL BORSATTO e KENNEDY BACARIN DA SILVA FILHO da imputação da prática do crime previsto no artigo 287 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (não constituir o fato infração penal). V. Disposições finais 1. Intimem-se o Ministério Público, a Defesa e os réus acerca do teor desta sentença. Tratando-se de Juizado Especial Criminal, a intimação dos réus poderá ser feita na pessoa de seu defensor constituído, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE. 2. Transitada em julgado a presente sentença, façam-se as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Paraná (IIPR) e ao Cartório Distribuidor. 3. Bens apreendidos Não há registro de bens apreendidos vinculados a estes autos que demandem destinação específica nesta sentença. 4. Sem custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 87 da Lei n. 9.099/95. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, datado digitalmente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito Substituta
