Isto posto, homologo o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC c/c o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45)3327-9081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000183-97.2015.8.16.0074 Processo: 0000183-97.2015.8.16.0074 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$24.023,58 Exequente(s): RAFAEL PANTANO DE OLIVEIRA & CIA LTDA Executado(s): DEBORA MARIA FERNANDES SENTENÇA Vislumbra-se que as partes entabularam acordo. DECIDO. A vontade dos envolvidos no processo, naquilo que afeto a direitos disponíveis, deve prevalecer. Houve renúncia ao ofício jurisdicional para solucionar o conflito, remanescendo a competência deste juízo para homologar a composição. Isto posto, homologo o acordo celebrado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC c/c o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Intimem-se. Observem-se no que for aplicável as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Após as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Corbélia, 15 de maio de 2026. Érika Fiori Bonatto Müller Magistrada
