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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0001937-88.2025.8.16.0150

Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
0001937-88.2025.8.16.0150
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos nº. 0001937-88.2025.8.16.0150 Processo: 0001937-88.2025.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.874,82 Polo Ativo(s): TIAGO DALLA BARBA ALBRECHT Polo Passivo(s): SANDRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Compulsando os autos, observo que as partes se compuseram amigavelmente, nos termos apresentados (mov. 80.2). O acordo celebrado deu-se em demanda que ostenta natureza patrimonial, bem como foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, sendo seus termos parte integrante da presente sentença. Entretanto, indefiro o pedido de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo, haja vista a ausência de previsão legal, como também a incidência dos princípios da simplicidade e celeridade, norteadores dos juizados especiais. Salienta-se que não há qualquer prejuízo às partes a homologação do acordo e a extinção do processo, vez que, havendo inadimplência, pode a parte credora requerer o cumprimento de sentença. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito