Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Processo nº: 0020258-46.2025.8.16.0030 Polo Ativo(s): ÂNGELA BALDUINO SCHUINDT Polo Passivo(s): CACAU SHOW SENTENÇA Dispensado o relatório exaustivo, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ângela Balduino Schuindt propôs ação em face de Container Show de Chocolates Ltda., indicada na inicial como Cacau Show, afirmando que adquiriu um ovo de Páscoa no estabelecimento da requerida, pelo valor aproximado de R$ 200,00, e que, após o consumo, ela e sua filha passaram mal. Disse que devolveu o produto em 17/04/2025 e pediu o ressarcimento do valor pago, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos com a inicial e emenda documental posterior, entre eles conversas por aplicativo, e-mails, reclamação administrativa, fotos e comprovante de compra. A requerida apresentou contestação. Arguiu ilegitimidade passiva, ao fundamento de que atua como comerciante/franqueada. No mérito, sustentou ausência de prova mínima da impropriedade do produto e do nexo causal com os sintomas narrados. Alegou, ainda, que o reembolso de R$ 199,99 foi realizado administrativamente em 28/05/2025, antes do ajuizamento da ação. Na audiência de conciliação, o acordo restou frustrado. As partes dispensaram instrução e requereram julgamento antecipado. A autora apresentou réplica e, depois, manifestação complementar sobre o comprovante de compra e a titularidade do cartão utilizado. É o breve relato. O feito comporta julgamento antecipado. Preliminar de ilegitimidade passiva A preliminar não procede. A controvérsia foi deduzida contra a empresa que realizou a venda direta do produto à consumidora. Em relações de consumo, o comerciante que integra a cadeia de fornecimento responde, em tese, pelos vícios e defeitos discutidos em juízo, sem prejuízo de eventual direito regressivo em face de outros integrantes da cadeia. Além disso, o próprio acervo dos autos identifica a empresa requerida como a exploradora do estabelecimento comercial onde a compra foi realizada, conforme documentação societária de mov. 29.3. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto ao pedido de devolução do valor pago pelo produto, não subsiste interesse processual. O comprovante juntado no mov. 29.2 demonstra TED de R$ 199,99 em favor da autora em 28/05/2025. A autora, na réplica, reconheceu o recebimento do valor, embora tenha sustentado a demora do atendimento administrativo, conforme mov. 33.1. A ação, contudo, foi distribuída apenas em 27/06/2025. Assim, quando do ajuizamento, o pedido de reembolso já estava satisfeito na via administrativa. Nessas circunstâncias, deve ser extinto sem resolução do mérito o pedido de ressarcimento do valor pago pelo produto, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos juizados especiais. O pedido de danos morais não procede. É certo que a autora trouxe elementos que demonstram a compra do produto e as tentativas de solução administrativa. Há comprovante da aquisição, fotos, reclamação ao SAC, registros de conversa com a loja e manifestação final esclarecendo a titularidade do cartão utilizado na compra, nos movs. 26.5, 29.2, 33.1 e 42.1. Também há conversas privadas em que autora e filha relatam mal-estar após o consumo, especialmente nos movs. 26.4 e 33.1. Esses elementos, porém, não bastam para demonstrar, com a segurança mínima exigida, que o produto estava efetivamente impróprio para consumo quando vendido e, sobretudo, que foi ele a causa dos sintomas narrados. Não há nos autos atestado médico, prontuário, receituário, nota fiscal de medicamento, atendimento em unidade de saúde, laudo sanitário, exame técnico do produto ou qualquer outro elemento objetivo que confirme intoxicação alimentar ou nexo causal específico. A responsabilidade do fornecedor, embora objetiva, não dispensa a demonstração mínima do dano e do nexo causal. Aqui, o conjunto documental comprova um descontentamento da consumidora, a devolução do produto e a demora no estorno. Não comprova, porém, violação extrapatrimonial indenizável por efetiva lesão à saúde em decorrência do produto. Sem esse suporte objetivo, não é possível converter a narrativa em condenação por dano moral. Por isso, o pedido indenizatório deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, e no art. 487, I, ambos do CPC, aplicados subsidiariamente à Lei nº 9.099/95, julgo os pedidos nos seguintes termos. a) Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de ressarcimento material do valor pago pelo produto, por ausência de interesse processual, uma vez que o reembolso administrativo de R$ 199,99 foi realizado antes do ajuizamento da ação. b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO
