Diante do exposto, acolho a impugnação oposta pelo DETRAN/PR para reconhecer a inexigibilidade da obrigação perseguida neste cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação ao referido executado. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 255.1. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009704-56.2023.8.16.0019 Processo: 0009704-56.2023.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$24.988,90 Exequente(s): JOSE MAURICIO MACHADO LOPES Executado(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ JOÃO MARCOS DADALT DA SILVA 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado DETRAN apresentou impugnação, sustentando a inexigibilidade da obrigação, ao argumento de que o título executivo judicial não impôs condenação em honorários em seu desfavor, mas, ao contrário, atribuiu tal encargo ao próprio autor/exequente. Assiste razão ao impugnante. Da análise do acórdão proferido pela Turma Recursal, verifica-se que o único recorrente foi o autor, o qual obteve êxito apenas parcial em seu recurso, circunstância que, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, atrai a sua responsabilidade pelo pagamento proporcional das custas e honorários de sucumbência. Nesse sentido, restou expressamente consignado no título executivo que “logrando o recorrente êxito parcial em seu recurso, deve arcar com o pagamento de 50% das custas processuais e verba honorária, fixada em 15% sobre o valor da causa, devidamente atualizado”. Ademais, ao sanar erro material, a Turma Recursal reafirmou que a condenação recai sobre o recorrente, esclarecendo que os honorários são devidos pelo autor, na qualidade de parte parcialmente vencida, não havendo qualquer condenação imposta ao DETRAN/PR ou aos demais réus. Desse modo, evidencia-se a inexistência de título executivo judicial que ampare a pretensão executiva em face do ente público, configurando inexigibilidade da obrigação, nos termos do art. 535, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, acolho a impugnação oposta pelo DETRAN/PR para reconhecer a inexigibilidade da obrigação perseguida neste cumprimento de sentença e, por conseguinte, julgo extinto o cumprimento de sentença em relação ao referido executado. Após o trânsito em julgado desta decisão, tornem os autos conclusos para análise do pedido de mov. 255.1. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
