TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0002573-80.2026.8.16.0130

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0002573-80.2026.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): C. A. SOLUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA ME Executado(s): ANA PAULA DA SILVA CARDOSO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo conforme noticiado no mov. 31. 2. Ante o exposto, verificando tratar-se de direito patrimonial disponível, objeto lícito e partes maiores e capazes, HOMOLOGO o acordo realizado entre C. A. SOLUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA ME e ANA PAULA DA SILVA CARDOSO, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Por força do disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, a presente decisão homologatória constitui-se em título executivo judicial e, portanto, em caso de inadimplemento, poderá o credor requerer o cumprimento de sentença. 4. Sem custas (LJE, art. 55). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte Executada. 7. Oportunamente, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito