Ementa
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução n. 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Coisa julgada. Impossibilidade de nova análise. Preclusão pro judicato verificada. Sentença anulada. Apelação cível prejudicada.