Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora noticiou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito que afirma desconhecer. Diante disso, requereu a exclusão de seu nome dos registros restritivos e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando a insuficiência do montante fixado a título de danos morais e pleiteando a majoração da indenização. II. Questão em discussão: II.1. A majoração do valor indenizatório arbitrado. III. Razões de decidir: III.1. Extrai-se da sentença a ser mantida: “Restou comprovado que o autor teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes, sem que tenha celebrado qualquer contrato com a requerida ou tido acesso a documentos que justifiquem a dívida. A inscrição indevida configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, conforme precedentes do TJPR (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003962-73.2019.8.16.0089, Rel. Juíza Fernanda Karam de Chueiri Sanches, julgado em 14/12/2020) e enunciado 12 da Turma Recursal do Paraná. O quantum indenizatório sugerido pelo autor (R$ 10.000,00) mostra-se excessivo desproporcional às circunstâncias do caso. Considerando a gravidade do fato, as consequências para a vítima, o grau de culpa da requerida e o caráter pedagógico da condenação, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.” III.2. Do valor indenizatório: analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readéquo o valor dos danos morais para R$ 5.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 0000491-68.2025.8.16.0047 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 18.02.2026 e 0001474-64.2025.8.16.0145 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.11.2025.