Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas e honorários considerando o previsto no art. 921, §5º do CPC. P.R.I. Após, arquivem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003947-66.2011.8.16.0160 Processo: 0003947-66.2011.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$29.122,37 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JOAQUIM JOSE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2011 pelo INSTITUTO DE ÁGUA E TERRA em face de JOAQUIM JOSÉ OLIVEIRA. Verifico que, durante a tramitação do processo, não houve atos executivos úteis ao feito. Assim, em 2019 foi deferido o pedido de suspensão (mov. 51.1). Transcorrido o prazo de 1 ano de suspensão, o feito foi enviado para o arquivo, sendo posteriormente desarquivado em 02/12/2025 (mov. 61.1). O exequente foi intimado para se manifestar (mov. 63.1), ocasião em que requereu a extinção do feito por prescrição intercorrente, sem ônus as partes (mov. 67.1). Os autos vieram conclusos. Verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente, diante da suspensão e do arquivamento dos autos, sem causas interruptivas. Ademais, intimado, o exequente concordou com a extinção do feito. Assim, sem necessidade de adentrar nas teses sobre prescrição intercorrente tratadas no REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566 a 571), considerando que o prazo prescricional se iniciou com o término da suspensão, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Face ao exposto, com fundamento nos artigos 487, II, do Código de Processo Civil e 174 do Código Tributário Nacional, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito para o fim de DECLARAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão de cobrança do crédito tributário inscrito na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial. Sem custas e honorários considerando o previsto no art. 921, §5º do CPC. P.R.I. Após, arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
