Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000896-60.2024.5.21.0012 RECLAMANTE: MARIA LUCIMAR DA SILVA RECLAMADO: BV AMBIENTAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0291c60 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado após requerimento do exequente e frustração das tentativas de constrição patrimonial empreendidas em desfavor da empresa executada. Apesar de serem devidamente citados, o sócio WILLIAM TASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 046.768.251-88, bem como os sócios retirantes ANA PAULA VINHAL DOS SANTOS - CPF: 870.745.751-00 e GILDO CANDIDO RIBEIRO - CPF: 893.799.691-04, permaneceram inertes. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar, aplica-se, de maneira excepcional, a teoria menor ou objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa maiores requisitos e permite responsabilizar os sócios diante de mera insuficiência patrimonial da empresa. Como bem destaca Mauro Schiavi, “no processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista.” (Manual de Direito Processual do Trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2014. p. 1.001) Neste mesmo sentido caminha o entendimento majoritário da jurisprudência trabalhista, conforme é possível se inferir nos arestos a seguir transcritos: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 . NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II . O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III . Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988 . IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, § 5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho . V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 .(TST - Ag: 10011219820185020401, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 21/06/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2022) 1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC . A razão da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, seja inversa ou não, é o combate à utilização indevida, ilegal e irregular do ente societário por seus sócios, à luz do art. 50 do Código Civil. No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art . 28, § 5º, do CDC). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT-21 - AP: 00005681520195210010, Relator.: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto) INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . O inadimplemento do crédito de natureza alimentar autoriza a adoção de medidas a dar efetividade plena ao julgado exequendo, ressaltando-se que o direito do trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, trazida pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 28, caput e § 5º), segundo a qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. Recurso improvido.(TRT-2 10005875520175020704 SP, Relator.: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 29/06/2022) Portanto, para a desconsideração da personalidade jurídica no contexto de uma relação trabalhista não é necessária a verificação dos requisitos estabelecidos no art. 50 do Código Civil, bastando, apenas, a insolvência da devedora/executada, nos termos autorizados pelo art. 28, caput e § 5º do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, restou claramente verificada a insuficiência patrimonial da empresa executada, o que, em conformidade com o disposto no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica em face dos referidos sócios Com relação aos sócios retirantes, esclareço que, nos termos da legislação vigente, a simples retirada do sócio não o exime das obrigações anteriormente contraídas pela sociedade, sendo necessária a verificação de alguns requisitos para cessação da sua responsabilidade. Com efeito, os arts. 1.003 e 1032 do Código Civil prescrevem que: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Como se nota, nos termos da Legislação Civil, a responsabilidade do sócio retirante pelas obrigações sociais anteriores somente se encerra após o decurso do lapso temporal de 2 (dois) anos, contados da data da averbação da alteração do contrato social. A aplicabilidade de tais dispositivos, no contexto da relação trabalhista, que já era reconhecida pela jurisprudência, foi reforçada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que acresceu o art. 10-A à CLT, introduzindo a referida norma, de maneira expressa, na seara trabalhista. De fato, o art. 10-A da CLT assim dispõe: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato. Quanto aos sócios retirantes, verifica-se que não há o decurso do prazo de 2 anos entre a data da sua retirada e a data de ajuizamento desta demanda, observando-se, também, coincidência entre o período de vigência do contrato de trabalho discutido nos autos e o período de sua permanência nos quadros sociais da executada, conforme consulta SERPRO (id. c755b37). Acrescente-se que os sócios não indicaram a existência de qualquer patrimônio da pessoa jurídica que pudesse garantir as obrigações. Desta forma, estando verificada a insuficiência patrimonial da empresa executada, o que, em conformidade com o disposto no art. 28, caput e § 5º do Código de Defesa do Consumidor, é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, é de se julgar procedente o presente incidente, decretando-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada. ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em epígrafe e, por conseguinte, decreto a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora BV AMBIENTAL LTDA, bem como, o redirecionamento da execução para a pessoa natural do seu sócio WILLIAM TASSIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 046.768.251-88, bem como dos sócios retirantes ANA PAULA VINHAL DOS SANTOS - CPF: 870.745.751-00 e GILDO CANDIDO RIBEIRO - CPF: 893.799.691-04, observando-se, em favor destes, o benefício de ordem. Intimem-se. Transitando em julgado a presente decisão, citem-se os sócios e/ou ex-sócios acima referidos para efetuar o pagamento do débito ou indicar bens da sociedade livres e desembargados, bastem para garantia dos débitos, tudo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução. MOSSORO/RN, 16 de outubro de 2026. FELIPE MARINHO AMARAL Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- BV AMBIENTAL LTDA
