Ementa
Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme as razões expostas, para o fim de reformar a sentença e afastar a condenação da requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A ao pagamento de indenização por danos morais. [...] Além disso, verifica-se que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. SISTEMA PROJUDI. ATO RELATIVO À MOVIMENTAÇÃO “JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO”. HIPÓTESE DE MERO EQUÍVOCO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE RETRATAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O ato de renúncia opera efeitos imediatos, tornando incompatível com a vontade de recorrer, independendo da aceitação da parte contrária, nos termos do disposto pelos artigos 999 e 1.000 do CPC, de forma que o conhecimento do recurso encontra óbice na verificação da preclusão lógica.2. Tampouco comporta acolhimento a tese apresentada pela apelante acerca da ocorrência de equívoco técnico quando da renúncia ao direito de recorrer, posto que o recurso foi interposto nos autos somente 20 (vinte) dias após o declínio do respectivo prazo (mov. 145), sem que houvesse qualquer pedido de reabertura de prazo ou manifestação de arrependimento.RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA: ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. ENTREGA DO VEÍCULO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ ATUALIZADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA COMO BENEFICIÁRIA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A demanda originária corresponde à obrigação de fazer, cuja impossibilidade de fazer, ou havendo interesse do autor, poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.2. Em sede de contrarrazões (mov. 156.1), a requerida não nega estar na posse do bem e tampouco alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão pela qual, tem-se que merece reparo a sentença neste ponto a fim de que seja determinada a entrega do veículo ao agente fiduciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e, caso não seja possível, cabível a conversão em perdas em danos, conforme determinado em sentença.3. Quanto à forma de correção dos honorários advocatícios, não há que se falar em alteração do termo inicial, visto que a correção monetária não representa acréscimo, mas tão somente a recomposição do valor da moeda diante dos efeitos da inflação e, considerando que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenaçã
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano Munhoz da Rocha, - Centro/Campo do Gado - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001712-46.2026.8.16.0146 SENTENÇA O presente cumprimento de sentença foi ajuizado visando à execução de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.243,00 (em 28/04/2026), tendo em vista sentença proferida nos autos principais n° 0003484-78.2025.8.16.0146. Todavia, a medida será inócua, já que nos autos principais a sentença proferida foi objeto de reforma pelo Juízo ad quem, restando decidido: [...] Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, conforme as razões expostas, para o fim de reformar a sentença e afastar a condenação da requerida TELEFÔNICA BRASIL S.A ao pagamento de indenização por danos morais. [...] Além disso, verifica-se que ambas as partes renunciaram ao prazo recursal: Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 – PARTE RÉ: EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. SISTEMA PROJUDI. ATO RELATIVO À MOVIMENTAÇÃO “JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO”. HIPÓTESE DE MERO EQUÍVOCO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE RETRATAÇÃO IMEDIATA. PRECLUSÃO LÓGICA EVIDENCIADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER. EXEGESE DO ART. 1.000 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O ato de renúncia opera efeitos imediatos, tornando incompatível com a vontade de recorrer, independendo da aceitação da parte contrária, nos termos do disposto pelos artigos 999 e 1.000 do CPC, de forma que o conhecimento do recurso encontra óbice na verificação da preclusão lógica.2. Tampouco comporta acolhimento a tese apresentada pela apelante acerca da ocorrência de equívoco técnico quando da renúncia ao direito de recorrer, posto que o recurso foi interposto nos autos somente 20 (vinte) dias após o declínio do respectivo prazo (mov. 145), sem que houvesse qualquer pedido de reabertura de prazo ou manifestação de arrependimento.RECURSO DE APELAÇÃO 02 – PARTE AUTORA: ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO QUE NÃO AFASTA O INTERESSE DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. ENTREGA DO VEÍCULO. CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ ATUALIZADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA REQUERIDA COMO BENEFICIÁRIA DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. A demanda originária corresponde à obrigação de fazer, cuja impossibilidade de fazer, ou havendo interesse do autor, poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.2. Em sede de contrarrazões (mov. 156.1), a requerida não nega estar na posse do bem e tampouco alega a impossibilidade de cumprimento da obrigação, razão pela qual, tem-se que merece reparo a sentença neste ponto a fim de que seja determinada a entrega do veículo ao agente fiduciário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e, caso não seja possível, cabível a conversão em perdas em danos, conforme determinado em sentença.3. Quanto à forma de correção dos honorários advocatícios, não há que se falar em alteração do termo inicial, visto que a correção monetária não representa acréscimo, mas tão somente a recomposição do valor da moeda diante dos efeitos da inflação e, considerando que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação, estando essa atualizada e corrigida monetariamente, corrigido também estará o valor dos honorários, de forma que o termo inicial dos juros moratórios deve ser o trânsito em julgado da decisão, eis que inexiste mora anterior da ré.4. Não merece conhecimento o recurso em relação ao pedido de declaração da apelada como beneficiária do veículo em questão, eis que não foi arguido em qualquer outro momento processual e, por isso, não foi analisada pelo Magistrado, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal, não preenchendo, portanto, o pressuposto de cabimento, posto que só poderá ser objeto de apreciação em recurso a matéria que tenha sido tratada pelo Juízo a quo na decisão que se pretende a reforma. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009851-78.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 26.05.2021). (Sem grifos no original). Conclui-se que a renúncia expressa ao prazo recursal configura ato incompatível com a posterior interposição de recurso, uma vez que demonstra manifestação inequívoca da parte em não recorrer da decisão. Nos termos dos artigos 999 e 1.000 do CPC, a renúncia produz efeitos imediatos e independe da concordância da parte contrária, operando a preclusão lógica e extinguindo o direito de recorrer. Portanto, o presente cumprimento de sentença ficou sem efeito, pois a verba indenizatória não é mais exigível da parte executada. Ainda, o CPC dispõe que: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: [...] II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; Dessa forma, sem mais delongas, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse (artigo 485, inciso VI, do CPC), tornado sem efeito os atos processuais produzidos em razão dele. Sem custas ou honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Rio Negro, 15 de maio de 2026. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito
