TJPR, Cumprimento Provisório de Decisão 0005801-04.2025.8.16.0064

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232-8500 Autos nº. 0005801-04.2025.8.16.0064 Processo: 0005801-04.2025.8.16.0064 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Decisão Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$134.496,53 Exequente(s): CARLOS GILBERTO PEREIRA BATISTA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando o cumprimento da obrigação, impõe-se a extinção do processo, posto que o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito da parte credora. Posto isso, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente demanda. Sem custas e honorários, considerando que a obrigação foi cumprida no prazo concedido[1]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Datado e assinado digitalmente. Castro, nesta data. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito [1] DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE CONSTA COMO EXECUTADO O INSS (FAZENDA PÚBLICA). POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL É DEVIDA, CASO A OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO SEJA CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA RESTABELECEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ VOLUNTARIAMENTE, NÃO ENSEJANDO A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0031089-54.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 10.10.2022)