Ementa
o de 10 (dez) dias do vencimento do pagamento da última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo, o que culminará na sua homologação. A última parcela teve vencimento o dia 15/09/2026 e até a presente data, não há notícia nos autos de descumprimento do acordo firmado. As partes declaram que a transação é composta de 100% verbas de natureza indenizatória sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Custas pelo autor, no importe de R$ 330,00, sobre o valor do acordo no importe de R$ 16.500,00, das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, homologo o acordo celebrado, da forma como se contém ata de audiência de id 6d0ed24, fls. 275/277, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC. Arquivem-se os autos definitivamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000345-17.2026.5.18.0005 AUTOR: GENARIO MOREIRA DOS SANTOS RÉU: CONSTRUCOES E SERVICOS PRATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID da04c81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO ACORDO Vistos, etc... As partes celebraram acordo postulando a suspensão do feito até o cumprimento da transação, sob pena de retorno ao trâmite normal para apreciação integral dos pedidos postos na inicial, tendo em vista que a segunda reclamada não concordou com o ajuste, conforme constou da ata de audiência de id 6d0ed24, fls. 275/277. Na ata de audiência acima citada, condicionou a homologação do acordo noticiado ao seu cumprimento integral, salientando que decorrido o prazo de 10 (dez) dias do vencimento do pagamento da última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo, o que culminará na sua homologação. A última parcela teve vencimento o dia 15/09/2026 e até a presente data, não há notícia nos autos de descumprimento do acordo firmado. As partes declaram que a transação é composta de 100% verbas de natureza indenizatória sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Custas pelo autor, no importe de R$ 330,00, sobre o valor do acordo no importe de R$ 16.500,00, das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, homologo o acordo celebrado, da forma como se contém ata de audiência de id 6d0ed24, fls. 275/277, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, III, "b" do CPC. Arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se as partes. LAIZ ALCANTARA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- FGR INCORPORACOES S/A
- CONSTRUCOES E SERVICOS PRATICA LTDA
