Ementa
Diante disso, requer a condenação do banco réu à restituição desse valor em dobro, totalizando R$ 5.475,88.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade da relação contratual, afirmando que a modalidade “Adiantamento a Depositante” decorre do contrato de abertura de conta corrente, sendo mecanismo legítimo e amplamente utilizado no sistema financeiro. Sustentou que a utilização do crédito ocorreu de forma regular, inexistindo qualquer ilicitude nas cobranças ou na eventual inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.
Decido.
Inicialmente, em atendimento ao artigo 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso a preliminar arguida pelo réu e passo ao exame do mérito.
Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie.
In casu, é incontroverso que a autora mantém conta bancária junto ao requerido, fato que, por si só, evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que se discuta a extensão e validade das obrigações dela decorrentes.
A autora afirma desconhecer o contrato que originou a negativação, sustentando que não anuiu com qualquer contratação nesse sentido. Alega que tanto a cobrança quanto a eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos são indevidas, reiterando também a ocorrência de descontos irregulares em sua conta bancária.
Por sua vez, o banco requerido sustenta que a contratação é válida e decorre do próprio contrato de abertura de conta corrente, o qual prevê a possibilidade de utilização da modalidade “Adiantamento a Depositante”, caracterizada como crédito automático disponibilizado ao correntista em situações de insuficiência de saldo.
Assim, considerando o fundamento da demanda, competia ao requerido comprovar a efetiva contratação do produto questionado, bem como a regularidade da disponibilização do crédito e da consequente cobrança. Trata-se de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Todavia, no caso concreto, o banco réu não trouxe aos autos contrato assinado pela autora, tampouco gravação de voz ou qualquer outro elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da requerente quanto à adesão à modalidade “Adiantamento a Depositante”. Limitou-se a juntar tela sistêmica interna, a qual, por sua natureza unilateral, não possui força probatória suficiente para comprovar a efetiva contratação do serviço.
Ademais, embora o requerido sustente que o “Adiantamento a Depositante” constitui modalidade de crédito eventual e emergencial, amplamente reconhecida no âmbito do sistema financeiro, e que poderia ser utilizado independentemente de contratação específica a cada operação, desde que previamente autorizado no contrato de abertura de conta, não há nos autos c
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097777-82.2025.8.13.0024/MG
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos mais relevantes:
Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Maria Nali Nascimento Lopes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A, na qual a requerente alega ser correntista da instituição ré e afirma ter sido surpreendida com a comunicação de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, no valor de R$ 2.233,95, com vencimento em 08/09/2025, vinculada ao contrato nº 011405507, cuja origem desconhece. Sustenta, ainda, que o banco réu realizou descontos em sua conta corrente no montante de R$ 2.737,94. Diante disso, requer a condenação do banco réu à restituição desse valor em dobro, totalizando R$ 5.475,88.
Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade da relação contratual, afirmando que a modalidade “Adiantamento a Depositante” decorre do contrato de abertura de conta corrente, sendo mecanismo legítimo e amplamente utilizado no sistema financeiro. Sustentou que a utilização do crédito ocorreu de forma regular, inexistindo qualquer ilicitude nas cobranças ou na eventual inscrição do nome da autora em cadastros restritivos. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos.
Decido.
Inicialmente, em atendimento ao artigo 488 do CPC e considerando o princípio da primazia do mérito, ultrapasso a preliminar arguida pelo réu e passo ao exame do mérito.
Induvidosa a existência de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 17 da Lei n. 8.078/1990, devendo aquele diploma legal ser aplicado à espécie.
In casu, é incontroverso que a autora mantém conta bancária junto ao requerido, fato que, por si só, evidencia a existência de relação jurídica entre as partes, ainda que se discuta a extensão e validade das obrigações dela decorrentes.
A autora afirma desconhecer o contrato que originou a negativação, sustentando que não anuiu com qualquer contratação nesse sentido. Alega que tanto a cobrança quanto a eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos são indevidas, reiterando também a ocorrência de descontos irregulares em sua conta bancária.
Por sua vez, o banco requerido sustenta que a contratação é válida e decorre do próprio contrato de abertura de conta corrente, o qual prevê a possibilidade de utilização da modalidade “Adiantamento a Depositante”, caracterizada como crédito automático disponibilizado ao correntista em situações de insuficiência de saldo.
Assim, considerando o fundamento da demanda, competia ao requerido comprovar a efetiva contratação do produto questionado, bem como a regularidade da disponibilização do crédito e da consequente cobrança. Trata-se de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Todavia, no caso concreto, o banco réu não trouxe aos autos contrato assinado pela autora, tampouco gravação de voz ou qualquer outro elemento apto a demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da requerente quanto à adesão à modalidade “Adiantamento a Depositante”. Limitou-se a juntar tela sistêmica interna, a qual, por sua natureza unilateral, não possui força probatória suficiente para comprovar a efetiva contratação do serviço.
Ademais, embora o requerido sustente que o “Adiantamento a Depositante” constitui modalidade de crédito eventual e emergencial, amplamente reconhecida no âmbito do sistema financeiro, e que poderia ser utilizado independentemente de contratação específica a cada operação, desde que previamente autorizado no contrato de abertura de conta, não há nos autos comprovação de que tal autorização tenha sido efetivamente conferida pela autora.
Igualmente, não há demonstração de que valores tenham sido efetivamente disponibilizados à autora a título de crédito, seja mediante depósito em conta, seja por meio de cobertura de despesas específicas, como pagamento de cheques ou débitos sem provisão de fundos.
Ausente, portanto, prova de que a requerente tenha se beneficiado de qualquer numerário decorrente da suposta contratação, o que fragiliza ainda mais a tese defensiva.
Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação contratual válida no que se refere ao contrato nº 091836036 (ou nº 011405507, conforme indicado no documento juntado no evento 1, doc. 6, pág. 1), referente à modalidade “Adiantamento a Depositante”, supostamente contratado em 08/09/2025.
Ressalta-se que embora a declaração de nulidade contratual não tenha sido formulada de modo expresso como pedido autônomo pela autora, tal providência decorre logicamente da causa de pedir, uma vez que o reconhecimento da inexistência de contratação válida conduz, necessariamente, à invalidação do suposto vínculo jurídico e de seus efeitos.
Assim, deve ser declarada a nulidade da referida contratação, bem como a inexigibilidade de quaisquer cobranças dela decorrentes.
Por conseguinte, eventual inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito ou protestos vinculados a esse débito revela-se indevida, devendo o requerido promover sua exclusão, caso existentes.
No que se refere ao pedido de ressarcimento de valores, a autora sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária, no montante de R$ 2.737,94.
Contudo, a requerente não trouxe aos autos qualquer comprovação mínima nesse sentido. Não há extratos bancários que evidenciem os alegados débitos, tampouco comprovantes de pagamento ou qualquer outro documento idôneo capaz de demonstrar o efetivo prejuízo material alegado.
Outrossim, a planilha apresentada pela autora (evento 1, doc. 6, pág. 2) não se mostra apta a comprovar os fatos alegados, por carecer de lastro documental e não evidenciar, de forma objetiva, a ocorrência dos descontos narrados na inicial. A mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para ensejar condenação.
Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no tocante à existência de prejuízo material decorrente de descontos indevidos, ônus do qual não se desincumbiu.
Dessa forma, não há como acolher o pedido de ressarcimento dos valores apontados pela parte autora, razão pela qual a improcedência dos pedidos de restituição, tanto na forma simples quanto em dobro, é medida que se impõe.
Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato nº 091836036 – "Adiantamento a Depositante", bem como a inexigibilidade de quaisquer cobranças dele decorrentes, determinando que o requerido promova a exclusão de negativação ou protesto em nome da autora vinculados ao referido débito, caso existentes.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, pelo que eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser apreciado pela Turma Recursal em caso de interposição de recurso inominado.
P.R.I.
