Ementa
ISTO POSTO e do que mais resta dos autos, nesta Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo movida por AUTOR: JWAS, em face de RÉU: MAPARA SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, reclamada, decido, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos veiculados na presente ação para condenar a reclamada, como obrigação de fazer: anotar a CTPS do reclamante, com data de admissão em 01/12/2025, data de saída em 11/02/2026, função de motorista de caminhão e remuneração de R$ 2.478,20, no prazo de 10 dias de sua notificação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 1.500,00 sem prejuízo de anotação pela Secretaria. Como obrigação pecuniária, julgo procedentes os pedidos para condenar a reclamada a pagar para o reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário (11 dias) de fevereiro de 2026;13º salário proporcional de 2025 (1/12);13º salário proporcional de 2026 (1/12);férias proporcionais (2/12) mais 1/3;FGTS de todo o período contratual, acrescido de eventuais reflexos, na conta vinculada do reclamante, descontados valores eventualmente recolhidos;multa do art. 467 (50%) sobre saldo de salário, 13º salário proporcional de 2026 e férias proporcionais; emulta do art. 477, § 8º, da CLT. Julgo procedente o pedido de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Liquidação por simples cálculos, conforme diretrizes da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha em anexo, que integra a presente condenação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda na forma da legislação vigente. Deduzam-se valores pagos a igual título. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes demais pedidos. Oficie-se ao MTE com cópia da sentença. Custas pelo reclamado no valor de 150,12, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 7.506,18. Notificar as partes. Registre-se.