Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5002688-03.2025.8.13.0011 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: WESLEY ORONDINO RIBEIRO VENANCIO CPF: não informado SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia (ID 10583585348) em face de WESLEY ORONDINO RIBEIRO VENÂNCIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais (Fato 01); no artigo 129, §13º, do Código Penal (Fato 02); e no artigo 147, §1º, do Código Penal (Fato 03), todos em concurso material (art. 69, CP) e no contexto da Lei n.º 11.340/06. Narra a peça acusatória que, em 31 de outubro de 2025, na residência do casal, o denunciado, motivado por ciúmes, praticou vias de fato contra sua companheira, a Sra. Valéria Cristina Moraes da Silva, aplicando-lhe um golpe conhecido como “gravata” e enforcando-a (Fato 01). Consta, ainda, que no dia seguinte, 1º de novembro de 2025, o réu ofendeu a integridade corporal da vítima ao pressioná-la contra a parede, colocando uma faca em seu pescoço, o que lhe causou lesões (Fato 02). Na mesma oportunidade, ameaçou-a de morte, dizendo que a mataria (Fato 03). O Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10578036967) foi homologado em audiência de custódia, sendo a prisão convertida em preventiva para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal (IDs 10578281679 e 10578281284), situação prisional que perdura até a presente data. A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2025 (ID 10587478792). O réu foi devidamente citado no estabelecimento prisional (ID 10592878390) e, por meio de defensora dativa nomeada, apresentou resposta à acusação (ID 10593363684), na qual arguiu, em sede preliminar, a inépcia parcial da denúncia quanto ao crime de ameaça e, no mérito, a ausência de provas suficientes, pugnando pela absolvição sumária. Na decisão de ID 10609308356, a preliminar foi rejeitada, as teses de mérito postergadas para análise final e foi mantida a prisão preventiva do acusado, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, realizada em 10 de março de 2026 (ID 10641792733), procedeu-se à oitiva da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo o réu interrogado ao final. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 10646435280) pugnou pela procedência integral da pretensão punitiva, sustentando que a materialidade e a autoria de todos os delitos restaram devidamente comprovadas pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 10647672094), requereu a absolvição do acusado por insuficiência probatória, argumentando a fragilidade da palavra da vítima e a ausência de provas robustas, notadamente quanto à ameaça com faca. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação das condutas e a fixação da pena no mínimo legal. Foram juntadas as Certidões e Folhas de Antecedentes Criminais (CAC/FAC) atualizadas (IDs 10659189878 e 10659191031). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas ou sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A instrução processual, realizada sob as garantias constitucionais, logrou êxito em comprovar a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado. Porém, antes de adentrar na análise pormenorizada de cada fato, é imperativo estabelecer a premissa que norteará a valoração das provas neste julgamento. Os crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, por sua própria natureza, ocorrem majoritariamente na clandestinidade. Em razão dessa peculiaridade, a jurisprudência pátria, de forma uníssona e consolidada, conferiu especial relevância probatória à palavra da vítima. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que “(...) nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios” (STJ - AgRg no AREsp 1.979.639/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). No caso em tela, a situação probatória é robusta. As declarações da vítima Valéria Cristina Moraes da Silva não apenas foram consistentes e detalhadas, como também foram amplamente corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e pela prova documental. Fixada esta premissa, passa-se à análise individualizada. A materialidade dos delitos está devidamente comprovada no robusto acervo documental coligido aos autos, a saber: (i) o Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10578036967), que formalizou a captura do réu logo após os fatos; (ii) o Boletim de Ocorrência (ID 10578036969), que descreve com detalhes o acionamento da polícia, o relato inicial da vítima de que “sofreu agressões por parte WESLEY que é seu amasio”, e a menção de que “esse tipo de ocorrência é algo recorrente entre as partes”; (iii) a Guia de Atendimento Hospitalar (ID 10578036970), que, embora não seja um laudo pericial formal, descreve objetivamente o achado médico no corpo da vítima: “hiperemia e escoriações em região cervical anterior”, achado este plenamente compatível com a narrativa de esganadura e com o ato de ter uma faca pressionada contra o pescoço; (iv) a Fotografia (ID 10578057534), que, não obstante a qualidade da imagem, permite visualizar uma marca linear na região cervical da vítima, corroborando sua declaração de que uma faca foi encostada em seu pescoço; e (v) o Termo de Declaração da Vítima em sede policial (ID 10578057533) e Depoimento Judicial (ID 10641792733), que materializam as condutas de ameaça e vias de fato. A autoria delitiva, de igual modo, é certa e recai sobre o réu WESLEY ORONDINO RIBEIRO VENÂNCIO. Em seu depoimento judicial (ID 10641792733), a vítima Valéria Cristina Moraes da Silva, de forma segura, reconstruiu a dinâmica dos eventos, ao relatar: “QUE no dia 31 de outubro, WESLEY a agrediu após ela questionar transferências via Pix feitas por ele para outras mulheres; [...] QUE no dia da prisão, WESLEY passou uma faca amolada em seu pescoço, deixando uma marca, e a pressionou contra a parede; QUE já foi agredida por WESLEY mais de 10 vezes, incluindo episódios de sufocamento”. A narrativa é corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam à ocorrência. Nesse sentido, o Sargento Avelar Pimentel Cornélio, em juízo, declarou: “QUE sua guarnição foi acionada e encontrou a vítima VALÉRIA escondida na casa de uma vizinha; [...] QUE a vítima relatou que as agressões ocorreram por ciúmes de mensagens no celular”. No mesmo norte, o policial Diego Teixeira de Freitas complementou, afirmando: “QUE havia muita confusão no local com familiares do réu WESLEY tentando impedir a prisão e hostilizando a vítima VALÉRIA; QUE a vítima relatou agressões recorrentes”. Por sua vez, o réu, em interrogatório judicial, apresentou versão defensiva inverossímil. Embora tenha admitido a ocorrência de um “desentendimento e briga física com socos e tapas”, negou o uso da faca e a ameaça. Tentou desacreditar a vítima ao atribuir a marca em seu pescoço a um ato de “automutilação com gilete”, uma alegação desprovida de qualquer lastro probatório, que se mostra como tentativa de se eximir da responsabilidade por seus atos. A Defesa, em suas alegações finais (ID 10647672094), sustenta a absolvição por fragilidade probatória, argumentando que a condenação estaria baseada exclusivamente na palavra da vítima, que teria apresentado inconsistências. A tese não se sustenta. Conforme demonstrado, a palavra da vítima não está isolada nos autos. Ela é reforçada pelos depoimentos dos policiais militares, que confirmaram o estado de temor da ofendida (encontrada escondida em casa de vizinhos) e o contexto de hostilidade familiar. Ademais, a prova documental, consubstanciada no relatório de atendimento médico e na fotografia, corrobora à narrativa da agressão com a faca. As supostas inconsistências no depoimento da vítima são, em verdade, detalhes secundários que não alteram a essência dos fatos. É natural e esperado que, sob o estresse de uma audiência judicial e ao rememorar eventos traumáticos, a vítima possa apresentar alguma dificuldade, o que não invalida a coerência e a firmeza de seu relato quanto aos núcleos das condutas criminosas: a esganadura, o uso da faca e a ameaça de morte. A negativa do réu quanto ao uso da faca e sua tese de automutilação são frágeis e não encontram amparo em nenhum elemento de prova, sendo rechaçadas pelo conjunto probatório harmônico apresentado pela acusação. Portanto, não há que se falar em insuficiência probatória ou na aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que as provas produzidas formam um alicerce seguro e coeso para um decreto condenatório. Dessa forma, as condutas do acusado amoldam-se perfeitamente aos tipos penais descritos na denúncia: Fato 01 (Vias de Fato): a ação de aplicar um golpe “gravata” e enforcar a vítima, conforme narrado, configura a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP), pois se trata de agressão que não resultou em lesões corporais aparentes, mas ofendeu a integridade física da ofendida. Fato 02 (Lesão Corporal): o ato de pressionar uma faca contra o pescoço da vítima, causando-lhe “hiperemia e escoriações”, configura o crime de lesão corporal, qualificado por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, do CP). Fato 03 (Ameaça): a promessa de causar mal injusto e grave (“vou te matar”), proferida em meio a um contexto de agressão, foi idônea a causar temor à vítima, configurando o crime do art. 147 do Código Penal. As condutas foram praticadas em dias distintos (Fato 01 em 31/10/2025; Fatos 02 e 03 em 01/11/2025), mediante ações autônomas e com desígnios independentes, atingindo bens jurídicos diversos (incolumidade física e liberdade psíquica). Configurado está, portanto, o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal, devendo as penas serem somadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu WESLEY ORONDINO RIBEIRO VENÂNCIO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21, §2º, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (vias de fato); do art. 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal); e do art. 147, §1º, do Código Penal (ameaça), todos na forma do art. 69 do Código Penal e com a incidência da Lei n.º 11.340/06. Passo, em observância ao sistema trifásico, à dosimetria das penas. 4. DOSIMETRIA DAS PENAS 4.1. Da Contravenção Penal de Vias de Fato (Art. 21 da LCP) Na primeira fase, analisa-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, observo que a culpabilidade é a normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, os quais serão valorados negativamente. Para tanto, utilizo a condenação definitiva proferida nos autos n.º 0003981-11.2016.8.13.0011 (tráfico privilegiado), com trânsito em julgado em 16/08/2016, que não será utilizada para configurar a reincidência, a fim de evitar bis in idem. Não existem elementos nos autos para valorar a conduta social e personalidade do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências da infração são neutras ou inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ato. Considerando a circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Na segunda fase concorrem a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP), ainda que parcial, nos termos da Súmula 545 do STJ, e as agravantes da reincidência (art. 61, I, do CP) e da prática do crime com violência contra a mulher na forma da lei específica (art. 61, II, ‘f’, do CP). Para a reincidência, utilizo a condenação definitiva nos autos nº 0012907-44.2017.8.13.0011 (tráfico), com trânsito em julgado em 30/10/2017. Procedo à compensação parcial entre a confissão e a reincidência, mas mantenho a preponderância da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP. Assim, agravo a pena, fixando a reprimenda intermediária em 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Por fim, na terceira fase, incide a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 21 da Lei de Contravenções Penais (com redação dada pela Lei nº 14.994/2024), que determina a aplicação da pena em triplo. Assim, majoro a pena para torná-la definitiva em 84 (oitenta e quatro) dias de prisão simples, o que equivale a 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 4.2. Do Crime de Lesão Corporal (Art. 129, §13º, do CP) Na primeira fase, analisa-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, observo que a culpabilidade do agente é exacerbada, pois o crime foi praticado com o emprego de uma faca, instrumento que aumenta significativamente o potencial lesivo e a reprovabilidade da conduta. O réu ostenta maus antecedentes, conforme já fundamentado (condenação nos autos n.º 0003981-11.2016.8.13.0011). As demais circunstâncias são neutras. Diante disso, considerando duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase concorrem a atenuante da confissão espontânea parcial e a agravante da reincidência (condenação nos autos nº 0012907-44.2017.8.13.0011). Procedo à compensação parcial entre a confissão parcial e a reincidência, mas mantenho a preponderância da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP. Assim, agravo a pena, fixando a reprimenda pena intermediária em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Por fim, inexistindo causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. 4.3. Do Crime de Ameaça (Art. 147 do CP) Na primeira fase, analisa-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Nesse sentido, verifico que a culpabilidade é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes (condenação nos autos nº 0003981-11.2016.8.13.0011). As demais circunstâncias são neutras. Considerando uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase concorrem a atenuante da confissão (parcial) e as agravantes da reincidência (condenação nos autos nº 0012907-44.2017.8.13.0011) e da violência doméstica (art. 61, II, ‘f’, do CP). Procedo à compensação parcial, mas mantenho a preponderância da agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP. Desse modo, agravo a pena, fixando a reprimenda intermediária em 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de detenção. Por fim, na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 1º do art. 147 do CP (com redação dada pela Lei n.º 14.994/2024), que determina a aplicação da pena em dobro. Assim, majoro a pena para torná-la definitiva em 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 4.4. Do Concurso de Crimes e da Pena Definitiva Considerando que os crimes foram praticados em concurso material (art. 69 do CP), somo as penas aplicadas. A pena total e definitiva do réu WESLEY ORONDINO RIBEIRO VENÂNCIO fica estabelecida em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção, e 2 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o SEMIABERTO, com fundamento no art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal, e na Súmula 269 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (sursis), por expressa vedação legal, dado que os crimes foram cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, e o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, I e II, e 77, I e II, do CP). 5. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS O Ministério Público, em sua peça exordial (ID 10583585348, pág. 4), requereu expressamente a fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Desse modo, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 983, “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. O dano moral, em tais hipóteses, é considerado in re ipsa, ou seja, decorre da própria prática da violência, sendo desnecessária a produção de prova específica para demonstrar o abalo psicológico, a humilhação e o sofrimento suportados pela vítima. A violência física, consubstanciada nas vias de fato e na lesão corporal com uso de faca, somada à violência psicológica da ameaça de morte, praticada de forma recorrente conforme relato da vítima (“já apanhou mais de dez vezes”), representa uma violação frontal à sua dignidade, integridade e paz, gerando o inequívoco dever de indenizar. Assim, considerando a gravidade das condutas, a multiplicidade de atos, o emprego de arma branca e a reiteração da violência, que causaram à vítima temor e sofrimento evidentes, e atentando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à capacidade econômica presumidamente limitada do réu, afigura-se justo e adequado fixar a indenização mínima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga em favor da vítima Valéria Cristina Moraes da Silva. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS NEGO ao réu o direito de recorrer em liberdade. Os fundamentos que ensejaram a decretação e a manutenção da prisão preventiva (ID 10609308356) permanecem hígidos e são reforçados pela presente condenação. A necessidade de garantia da ordem pública é manifesta, diante do elevado risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o réu ter cometido os presentes crimes enquanto cumpria pena em regime aberto por condenações anteriores (execução nº 0027554-32.2018.8.13.0521), e pela gravidade concreta das condutas, que envolveram o uso de arma branca. A liberdade do acusado, neste momento, representa um risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários da defensora dativa nomeada, Dra. Lívia Borchardt Gonçalves, OAB/MG 234.802, considerando a atuação zelosa em todas as fases do processo, em conformidade com a Tabela de Honorários de Advogados Dativos da OAB/MG, vigente para o ano de 2025, data de sua nomeação. Considerando a defesa completa em Ação Penal de Procedimento Ordinário, FIXO os honorários advocatícios em R$ 1.621,70 (mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), a serem suportados pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a respectiva certidão. Determino a destruição da faca utilizada no crime, caso tenha sido apreendida e vinculada a estes autos, nos termos do art. 124 do CPP. Transitada em julgado esta decisão: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se a guia de execução definitiva, unificando-se as penas; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com a devida baixa. Aimorés, data da assinatura eletrônica. FERNANDA ALVES AMARIZ Juíza de Direito
