TJMG, Ação Civil de Improbidade Administrativa 0041490-89.2013.8.13.0460

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 0041490-89.2013.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: JOSE MACHADO FILHO CPF: 237.595.696-68 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. O i. RMP e o requerido Carlos Henrique Farias Alberti celebraram Termo de Ajustamento de Conduta. Fundamento e DECIDO. Homologo, por sentença, o termo de ajustamento de conduta de ID n. 10682069693, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, em face do requerido Carlos Henrique Farias Alberti, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO