TJMG, Procedimento Comum Cível 5002769-82.2025.8.13.0388

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5002769-82.2025.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROSA HELENA ALVES DA CRUZ CPF: 090.083.766-79 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ROSA HELENA ALVES DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Em ID 10660213163 o requerido apresentou proposta de acordo, sendo esta aceita pela parte autora em ID 10675968511. Diante do exposto, presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (ID 10675968511), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b do Código de Processo Civil. Dispenso eventuais custas, despesas e taxas. INTIME-SE o INSS para implantação do benefício e levantamento de valores devidos. INTIME-SE a parte autora para que apresente a declaração conforme acordo. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. I FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz