Ementa
Ministério Público em desfavor de Fábio Couto Araújo e outros em razão do suposto dano patrimonial causado ao erário. Posteriormente, o representante do Ministério Público apresentou pedido de improcedência do pedido inicial por ausência de provas, ID.10681975105. E afiançado na possibilidade de fundamentação per relationem, reporto-me ao parecer apresentado pelo Ministério Público, ID.10681975105, para julgar improcedente o pedido ante a ausência de comprovação da prática de ato de improbidade administrativa. Posta tais premissas, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Isento de custas - Lei Estadual nº.14.939/03. Determino o imediato cancelamento das restrições lançadas nos bens de titularidade do executado quanto ao presente feito. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se.