Diante do exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão formulada na inicial. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5017373-98.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: OSIELE DE CARVALHO PETERMANN CPF: 055.746.396-37 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Osiele de Carvalho Petermann ajuizou ação de obrigação de pagar em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, aduzindo, em síntese, ser servidora pública ocupante do cargo de profissional da enfermagem e que, a partir de novembro de 2023, passou a perceber a complementação do piso salarial instituído pela Lei Federal nº 14.434/2022. Sustenta, contudo, que tal verba não vem sendo considerada para fins de cálculo de gratificações e demais vantagens remuneratórias, não obstante sobre ela incidam descontos obrigatórios, a exemplo de contribuição previdenciária e imposto de renda. Pugna, assim, pela inclusão do complemento do piso na base de cálculo das referidas parcelas, bem como pelo pagamento das diferenças retroativas. Em contestação (ID 10536756406), a ré suscita, como preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, defende que a verba em questão tem natureza de assistência financeira complementar federal, com finalidade específica, e é calculada com base na remuneração global, e não no vencimento básico. Afirma, ainda, que as gratificações e vantagens alegadas na exordial têm como base de cálculo o vencimento básico fixado em lei estadual, do qual não se inclui a complementação do piso, por se tratar de verba federal repassada pela União, cuja incidência sobre outras vantagens é vedada pelo art. 37, XIV, da Constituição da República. Eis o breve resumo dos fatos. Inexistindo questões preliminares e prejudiciais, passo a análise do mérito. Cinge-se a controvérsia se o valor pago a título de complemento do piso salarial da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022, deve integrar a base de cálculo das demais parcelas remuneratórias da servidora. Com o objetivo de instituir o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a Lei Federal n°14.434/2022 alterou a Lei Federal n° 7.498/89, cujo necessário da redação atual para o deslinde do presente feito é o seguinte: “[...] “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” [...]” - GN No entanto, em 08/08/2022, a referida Lei Federal n°14.434/2022 foi submetida a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222), sob alegações de violação à autonomia dos entes federativos e impactos financeiros indeterminados. Logo, em 19.09.2022, o C. Supremo Tribunal Federal concedeu uma cautelar para suspender a sua eficácia. Com efeito, em 11/05/2023, foi editada a norma regulamentadora da Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União no montante de R$ 7,3 bilhões, com a finalidade específica de viabilizar o cumprimento do piso salarial nacional, assegurando a destinação de recursos para o custeio do piso pelos entes subnacionais e pelas entidades da rede complementar do SUS. Após, no julgamento da ADI 7222, em 03/07/2023, a cautelar concedida foi parcialmente revogada, e os efeitos da Lei nº 14.434/2022 foram restabelecidos, os quais: “(ii) em relação aos servidores dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratos por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União;” - GN Nesse sentido, a implementação do piso salarial nacional nos meses em que a remuneração do profissional da enfermagem for inferior ao valor mínimo legal ficou condicionada à efetiva assistência financeira da União aos entes federativos subnacionais. Por oportuno, ainda que o repasse não constitua objeto de discussão direta nos presentes autos, no julgamento da ADI 7222, foram amplamente debatidas as limitações orçamentárias dos Estados e Municípios, inclusive à capacidade contributiva da própria União. Assim, a obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial pelos entes subnacionais somente subsiste se houver disponibilidade orçamentária e repasse suficiente por parte da União. Em seu voto, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso, assentou: “Ao lado das ideias de democracia e república, a forma federativa é um dos pilares do Estado constitucional brasileiro e constitui cláusula pétrea, prevista no art. 60, § 4º, da Constituição. Pelo princípio federativo, os Estados e Municípios têm autonomia político-administrativa, legislativa e financeiro-tributária. Suprimir uma competência financeira do Estado viola o princípio federativo, de modo que União não pode criar piso salarial para ser cumprido por outro ente da Federação, sem assumir integralmente o seu financiamento.” - GN A decisão foi embargada, decidindo-se assim: 6. [...] (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; [...] (STF - ADI: 7222 DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 19/12/2023, publicação em 25/03/2024) Sobre essa dicção, a quantia complementar a ser repassada pela União tem por finalidade apenas assegurar o patamar remuneratório mínimo total, não integrando por sua natureza, a estrutura remuneratória ordinária dos entes subnacionais. Assim, o citado repasse não integra a base de cálculo do salário profissional (vencimento base), e, portanto, não gera reflexos automáticos sobre gratificações e adicionais, inexistindo fundamento jurídico para que o valor suplementar-federal destinado ao piso nacional seja incorporado às demais verbas remuneratórias, sobretudo diante dos limites constitucionais da autonomia federativa e das vinculações orçamentárias estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 127/2022, sob pena de afronta à decisão vinculante do C. STF e ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República. Diante do exposto, julgo improcedente, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão formulada na inicial. A assistência judiciária gratuita poderá ser apreciada caso haja recurso. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. ANA MARIA LAMMOGLIA JABOUR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora
