Ementa
ESSO Nº: 5011653-55.2024.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ELENILTON MARTINS ANDRADE CPF: 015.191.206-80 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cadastrem-se eventuais procuradores, se necessário. Apreciando o feito, tenho que as partes compuseram acordo conforme apurado no documento ID-10662962348. Analisando os autos, verifica-se que o acordo em questão preenche os requisitos legais, merecendo ser deferido o pedido formulado pelos interessados. Dessa forma, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos e resolvo a lide com mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Sem custas por se tratar de autocomposição, na forma do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com baixa no sistema. P.R.I.C.