Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005668-58.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: ELOISA RODRIGUES CPF: 030.516.216-09 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se ação de obrigação de fazer, na qual a controvérsia consiste em aferir se a autora faz jus ao fornecimento do medicamento REVOC (Maleato de Fluvoxamina) 100mg para tratamento de Transtorno Obsessivo Compulsivo (CID F42.1). Preliminar(es) O Município de Arcos suscitou, em sede de preliminar, a ausência de capacidade postulatória da parte autora, sob o argumento de que o advogado que subscreveu a petição inicial não possuía procuração nos autos no momento do ajuizamento da ação. De fato, verifica-se que o instrumento de mandato juntado inicialmente (ID 10364175320) outorgava poderes a advogado diverso. Contudo, tal irregularidade é um vício sanável. A parte autora, de forma diligente, ao ser instada a se manifestar sobre as contestações, corrigiu o equívoco, juntando aos autos o instrumento de procuração adequado (ID 10414853433), regularizando assim sua representação processual. Uma vez sanado o vício, não há que se falar em extinção do feito por tal motivo, razão pela qual REJEITO a preliminar. Sobre a competência para julgamento fixou o STF (itens I e VI da tese): […] 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. […] 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão […]. O item I da tese trata da competência para julgamento em casos de medicamentos não incorporados, ao passo que o item VI da tese trata da competência para julgamento nos casos de medicamentos incorporados. Segundo o precedente, são quatro grupos de medicamentos não incorporados: a) Medicamentos que não constam nas listas do SUS: são aqueles que não passaram pelo processo de avaliação da CONITEC ou, mesmo que tenham sido avaliados, não foram incluídos nas listas de medicamentos do SUS, como a RENAME, o CEAF, o CBAF e o CESAF. Essas listas contêm os medicamentos que o SUS oferece gratuitamente à população, conforme suas políticas públicas de saúde; b) Medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades: são medicamentos que já estão incorporados ao SUS, mas para o tratamento de doenças diferentes daquela para a qual estão sendo solicitados; c) Medicamentos sem registro na ANVISA: são medicamentos que não possuem autorização para serem co-mercializados no Brasil e d) Medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico: são medicamentos utilizados para fins diferentes daqueles aprovados pela ANVISA, sem que haja um protocolo clínico que reco-mende esse uso. No caso, o medicamento requerido deve ser considerado como não incorporado, porque se insere na hipótese do item a acima mencionado. Assim, deve ser avaliado o valor anual do tratamento como critério de definição da competência, conforme delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.234. A jurisprudência consolidada estabelece que, tratando-se de medicamento não incorporado, a competência da Justiça Federal somente se justifica se o custo anual superar o equivalente a 210 salários mínimos. Caso contrário, permanece a competência da Justiça Estadual. Conforme consulta ao documento de ID 10578267232, o valor do medicamento Revoc 100mg com 30 comprimidos é de R$ 203,36. Considerando a prescrição de 2 comprimidos ao dia (60 comprimidos/mês), o custo anual do tratamento totaliza R$ 4.880,64 (quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e quatro centavos), valor manifestamente inferior ao patamar que atrairia a competência federal. Portanto, preserva-se a competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito. Por outro lado, tendo em vista que o Tema 1.234 do STF estabeleceu, sobretudo para fins de competência, como parâmetro para a aferição do valor da causa nas demandas relativas a medicamentos não incorporados à política pública do SUS, o valor do tratamento com base na tabela PMVG (alíquota zero), deve, portanto, ser corrigido o valor da causa para o montante de R$ 4.880,64. Considerando que não há outras preliminares a enfrentar e nem nulidades que possam ser reconhecidas de ofício, passa-se ao imediato julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, por não depender da produção de outras provas que não as constantes nos autos. MÉRITO É sabido que o direito à saúde ostenta natureza de direito fundamental de segunda geração, com assento no artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado, em sentido amplo, garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços que visem à promoção, proteção e recuperação da saúde. Entretanto, não se trata de um direito de configuração absoluta e ilimitada, mas de direito sujeito a conformação legal e administrativa, mediante critérios técnicos, financeiros e de efetividade estabelecidos na Política Nacional de Saúde, segundo o princípio da reserva do possível e da legalidade administrativa. Em se tratando de fornecimento de medicamento pleiteado em face do Poder Público, a probabilidade do direito alegado perpassa ao exame dos requisitos estalabelecidos pelo STF nas Súmulas Vinculantes nº 60 e 61: SV 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos(administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). SV 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso dos autos, extrai-se dos relatórios médicos (IDs 10390385790 e 10553117676) que a parte requerente é portadora de Transtorno Obsessivo Compulsivo e necessita do medicamento prescrito, tendo o(a) profissional de saúde registrado a ausência de sucesso com as alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. A autora também demonstrou sua hipossuficiência financeira, sendo beneficiária do programa Bolsa Família e não possuindo vínculo empregatício formal (ID 10364165838 e 10364175818), e comprovou o registro do fármaco na ANVISA (ID 10390390874). Embora o medicamento possua registro na ANVISA e existam elementos indicativos da insuficiência econômica da autora, verifica-se a ausência de avaliação da CONITEC quanto à sua incorporação à rede pública para a situação clínica apresentada (ID 10390390874). Assim, deve-se observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471), conforme SV 61, quais sejam: "a) que o medicamento foi negado pelo órgão público responsável; b) que a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) de não incluir o medicamento nas listas do SUS é ilegal, que não houve pedido de inclusão ou que houve demora excessiva na sua análise; c) que não há outro medicamento disponível nas listas do SUS capaz de substituir o solicitado; d) que há evidências científicas de que o medicamento é eficaz e seguro; e) que o medicamento é indispensável para o tratamento da doença; f) que o paciente não tem condições financeiras para comprá-lo". No caso, não foi comprovado o requisito do item b acima mencionado. A própria autora, em sua petição de emenda à inicial (ID 10390390023), informa que não existe pedido de avaliação/incorporação da Fluvoxamina pela CONITEC. Conforme assentado pelo STF nos Temas 6 e 1234, o controle judicial em matéria de incorporação de medicamentos não deve substituir a discricionariedade técnica e orçamentária do administrador, restringindo-se à verificação da regularidade formal e da legalidade do procedimento. A ausência de um processo de avaliação iniciado perante a CONITEC impede que o Judiciário determine o fornecimento do fármaco, pois não há ato administrativo de não incorporação a ser controlado quanto à sua legalidade, tampouco se pode falar em mora administrativa. Ausente, portanto, a comprovação de ilegalidade ou mora administrativa excessiva apta a justificar a intervenção judicial substitutiva. O Poder Judiciário não pode, sob pena de indevida assunção de papel de gestor de políticas públicas, substituir-se à autoridade sanitária competente para definir as indicações clínicas e o rol de tecnologias financiadas pelo SUS, sobretudo quando não demonstrada falha na observância dos parâmetros técnicos que regem o processo de avaliação de tecnologias em saúde. Registre-se que, embora exista nos autos prescrição médica individualizada que atesta a necessidade do tratamento para a parte autora, tal elemento, por si só, não tem o condão de suprir a indispensável demonstração de que a negativa pública contrarie o ordenamento jurídico ou desconsidere a expertise técnico-científica consolidada pelos órgãos competentes. Não obstante a pertinência e gravidade do quadro clínico descrito, diante da ausência de comprovação do requisito fixado no item b da tese vinculante de Repercussão Geral, torna-se inviável o deferimento do pedido de fornecimento do medicamento, impondo-se o julgamento de improcedência do pedido, ressalvada à parte autora a possibilidade de buscar, na via administrativa própria, a instauração do procedimento de avaliação tecnológica ou, ainda, a apresentação de elementos médicos suplementares que demonstrem a indispensabilidade da terapêutica pleiteada frente às alternativas disponíveis. Ante o exposto, reconhecida a ausência de preenchimento integral dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para o deferimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e REVOGO a tutela de urgência deferida. Sem custas ou honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Altere-se o valor da causa para corresponder a R$ 4.880,64, de acordo com o PMVG. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. P. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos 02
