Ementa
Assim, com fulcro no art. 28, parágrafo único da Lei n. 13.140/15, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes - fls 67/68 e 79/80, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem custas.