Ementa
ISSO POSTO, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, acolho o pedido do Ministério Público Estadual e HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado com o indiciado JOÃO LUCAS NUNES BATISTA FERREIRA (f. 80 e 87/91), entretanto, determino que a destinação dos valores relacionados ao item "2", seja a subconta vinculada a Conta Única deste Juízo. Diante disso, determino a transferência dos valores pago à título de fiança à subconta vinculada a Conta Única deste Juízo. No mais, devolvam-se os autos ao Ministério Público para cadastramento do presente acordo junto ao Sistema SEEU, conforme orientações dada no item 3.2, do GPS. Por fim, suspendo o presente processo até sobrevir informações quanto ao cumprimento integral da obrigação. Aguarda-se os autos em arquivo provisório. Às providências. Cumpra-se.