Ementa
Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ELIEZER RECK MUNHOZ em face de SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., extingo sem resolução do mérito o pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais pagas durante o pacto laboral; e, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na presente reclamação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais médicos fixados em R$ 1.500,00, ao cargo da União. Honorários advocatícios ao cargo da parte autora, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos procuradores da parte ré, com exigibilidade suspensa pelo prazo legal de dois anos contados do trânsito em julgado (ADI 5.766/DF). Custas processuais a cargo da parte autora, no valor de R$ 1.971,96, calculadas à base de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 98.598,20, das quais fica isenta. Intimem-se.