Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - TERCEIRO DE BOA-FÉ - VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESVINCULAÇÃO DO BEM COM O DELITO - POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - EM DESCONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo automotor, apreendido quando estava emprestado ao filho da Requerente, preso em flagrante por porte de pequena quantidade de entorpecente. O Juízo de origem entendeu que, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, apenas a instituição financeira credora teria legitimidade para pleitear a restituição. A Recorrente sustenta ser legítima possuidora direta do veículo, comprova a aquisição lícita mediante contrato de compra e venda, financiamento regular e CRLV, além de afirmar sua condição de terceira de boa-fé, sem qualquer vínculo com a prática delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se a devedora fiduciante, na condição de possuidora direta e adimplente do veículo alienado fiduciariamente, possui legitimidade para pleitear sua restituição; 2.2. estabelecer se subsiste interesse processual na manutenção da apreensão do bem para a persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 118 e 120 do CPP autorizam a restituição de coisa apreendida quando o bem não mais interessa ao processo e não há dúvida quanto ao direito do reclamante. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a instituição financeira detém apenas a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, enquanto o devedor fiduciante adimplente conserva a posse direta legítima e assume as responsabilidades relacionadas ao uso e conservação do veículo. 5. A documentação apresentada, especialmente o CRLV e o extrato atualizado do financiamento, comprova a posse legítima da Apelante e a origem lícita do bem, sem notícia de inadimplência ou de medida judicial promovida pela instituição financeira. 6. Não há prova de que a Recorrente tenha participado do ilícito penal ou de que o veículo tenha sido adquirido com proveito do crime, caracterizando sua condição de terceira de boa-fé. 7. O simples fato de o veículo estar alienado fiduciariamente não afasta a legitimidade da possuidora direta para pleitear a restituição, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Em desconformidade com o parecer, recurso provido. Teses de julgamento: a) O devedor fiduciante adimplente, na condição de possuidor direto de veículo alienado fiduciariamente, possui legitimidade para pleitear a restituição de bem apreendido no processo penal. b) A restituição de coisa apreendida é cabível quando comprovadas a origem lícita do bem, a condição de terceiro de boa-fé e a ausência de interesse da manutenção da apreensão para a instrução processual. c) A alienação fiduciária não impede a restituição do veículo ao possuidor direto. Dispositivos relevantes mencionados: CPP, arts. 118 e 120; Decreto-Lei n.º 911/1969. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Ap. Criminal n.º 0000818-69.2024.8.12.0011, 1ª Câmara Criminal, Relª Desª Elizabete Anache, j. 9.4.2025.