Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO E ADICIONAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES DE FORMA EXTRAJUDICIAL, TENDO SIDO OS RESPECTIVOS TERMOS HOMOLOGADOS POSTERIORMENTE, EM JUÍZO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REPRESENTANTE DA EMPRESA-RÉ - A PARTE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE ELABOROU E FIRMOU EM RELAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, DEPOIS DE JÁ INSTAURADA A AÇÃO DE DESPEJO - A PARTE QUE FIRMA O ACORDO QUE ELABOROU NA ESFERA EXTRAJUDICIAL (SÓ SENDO HOMOLOGADO POSTERIORMENTE, EM JUÍZO) TEM CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS NO AJUSTE - O PRÓPRIO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO, PARA DIRIMIR OUTRAS QUESTÕES, SUPRE A ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO - DEMAIS QUESTÕES, COMO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO DE DESPEJO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, DENTRE OUTRAS, NÃO PODE SER CONHECIDA, POSTO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO QUE EVENTUAL CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS CONSUBSTANCIARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.