ISSO POSTO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a serventia o comando de pág.
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ISSO POSTO, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a serventia o comando de pág. 49 e inclua-se no pólo ativo a Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
