Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FABIO BARBOSA TEIXEIRA, como incurso nas penas dos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal."
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
TJMS, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0900289-45.2023.8.12.0048
- Vara / juízo
- Vara Única
- Publicação
- DJEN 28/05/2026
- Número único (CNJ)
- 0900289-45.2023.8.12.0048
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 325-333, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu FABIO BARBOSA TEIXEIRA, como incurso nas penas dos artigos 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal."