Ementa
PELO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO procedente em parte o petitum em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, para condenar a reclamada, em favor de MARIA BETANIA DE JESUS MORAES, ao que segue: 1. Reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem justa causa, projetando o término contratual para 28/04/2026 (com projeção do aviso prévio). 2. Condenar o réu a pagar: a) aviso prévio indenizado, com sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos; b) férias proporcionais, acrescidas de 1/3; c) 13º salário proporcional; 3. Depositar os valores do FGTS relativos à resilição e multa resilitória de 40%, autorizado o abatimento de todos os valores depositados. Onero a reclamada nas obrigações de fazer consistentes na retificação da baixa do contrato laboral na CTPS do reclamante em 28/04/2026 (já incluído aviso prévio indenizado), bem como na emissão das guias para saque do FGTS depositado, no prazo de cinco dias da intimação específica, sem prejuízo de providências pela Secretaria. Condeno a reclamada em honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, em favor do(s) procurador(es) da autora. O reclamante é condenado em honorários em favor dos procuradores da reclamada, ora fixados em 5% sobre os valores dos pedidos elencados na inicial e julgados improcedentes na íntegra, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da Justiça Gratuita. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça. Honorários periciais técnicos de insalubridade no valor de R$ 3.500,00, pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação supra, que para todos os efeitos de direito passa a integrar este dispositivo, em seus limites e parâmetros. Liquidação por cálculos. Deduções fiscais pela parte ré, quando cabíveis, condicionadas à respectiva comprovação nos autos, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Contribuições previdenciárias pela parte ré na forma da Lei, devendo arcar com as parcelas do empregador e do empregado. Atualização dos créditos da parte autora pelo IPCA-E, com juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC até 29/8/2024, sendo que, a partir de 30/8/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá ser realizada em conformidade com o IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas, pela parte ré, no importe de R$ 100,00, calculados sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado apenas para este fim específico. O efetivo quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença. Publique-se e intimem-se, forma legis.