Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010641-13.2022.8.11.0055. AUTOR(A): ERENICE DIAS DOS SANTOS REQUERIDO: CESAR BRITO PEREIRA Vistos, Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA CONSENSUAL C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, ajuizada por ERENICE DIAS DOS SANTOS em face de CESAR BRITO PEREIRA, ambos qualificados. A parte autora pretende a desconstituição parcial do acordo homologado nos autos nº 1001302-64.2021.8.11.0055, no qual as partes reconheceram e dissolveram união estável mantida entre 2007 e dezembro de 2020, além de terem ajustado a partilha de bens, guarda, convivência e alimentos dos filhos. Na petição inicial, a autora afirmou que, na audiência realizada no processo anterior, as partes acordaram sobre a partilha do imóvel localizado no Bairro Tarumã, dos veículos e dos bens móveis, conforme termo de audiência juntado no ID 89068989. Sustentou, contudo, que sua manifestação de vontade teria sido viciada por erro provocado por informações prestadas pelo requerido. Alegou, inicialmente, que existiriam semoventes pertencentes ao casal, não incluídos na partilha porque o requerido teria informado, em audiência, que os animais haviam sido vendidos antes da separação. Afirmou que, posteriormente, teria tomado conhecimento de que, ao tempo da separação de fato, o casal ainda possuiria cabeças de gado. Também impugnou a cláusula do acordo que previu, em favor do requerido, a retenção de R$ 28.000,00 sobre o produto da venda do imóvel, sob a justificativa de existência de débitos tributários incidentes sobre o bem. Sustentou que a informação não corresponderia à realidade, conforme Certidão Negativa de Débitos Municipais juntada no ID 89069791. A autora, ainda, insurgiu-se contra a obrigação de desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de mandado de desocupação, afirmando que não teria condições econômicas de arcar com aluguel e que possuiria direito de permanecer no imóvel utilizado como residência familiar. Com esses fundamentos, requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do acordo homologado no processo nº 1001302-64.2021.8.11.0055, além da averbação, na matrícula nº 23.895, da escritura pública de compra e venda juntada no ID 89069794. No mérito, requereu a anulação parcial da partilha para desobrigá-la de desocupar o imóvel, incluir o gado na partilha e declarar que, em caso de venda do imóvel, o produto da alienação deveria ser repartido em partes iguais, sem a retenção de R$ 28.000,00 em favor do requerido. A inicial veio acompanhada, entre outros documentos, da ata da audiência realizada no processo nº 1001302-64.2021.8.11.0055, na qual foi homologado o acordo original. O termo registra que o imóvel localizado no Bairro Tarumã seria colocado à venda, com pagamento dos impostos devidos, abatimento de R$ 28.000,00 em favor de CESAR BRITO PEREIRA e divisão do saldo remanescente em partes iguais. Também constou que ERENICE DIAS DOS SANTOS deixaria o imóvel no prazo máximo de 60 dias, sob pena de mandado de desocupação, e que os bens móveis, veículos e motocicletas seriam atribuídos conforme ajustado pelas partes. No ID 90154403, a autora emendou a inicial e juntou declaração particular de Elias dos Santos Estalino, datada de 12 de julho de 2022, na qual o declarante afirmou que ERENICE DIAS DOS SANTOS foi casada com CESAR BRITO PEREIRA de 2007 a 2020 e que, durante a união, o casal teria adquirido aproximadamente 20 cabeças de gado, para cuja criação o requerido arrendaria pastos. A decisão de ID 92236946 recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade da justiça à autora, determinou o processamento do feito em segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que, naquele momento processual, não havia elementos suficientes para suspender os efeitos do acordo homologado. A autora interpôs agravo de instrumento. No ID 94087855, foi comunicada decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos nº 1016467-88.2022.8.11.0000, que concedeu efeito suspensivo para sobrestar o termo de acordo somente no ponto relativo à partilha de bens, até ulterior deliberação no recurso. Posteriormente, conforme acórdão juntado no ID 116508526, o recurso não foi conhecido em razão de desistência formulada pela recorrente. O Ministério Público manifestou-se no ID 94243669 pelo prosseguimento do feito, com intimação do requerido para contestar. O requerido apresentou contestação no ID 102776882. Sustentou, em síntese, que a autora era pessoa maior, capaz, servidora pública municipal e estava assistida por Defensor Público no acordo homologado. Alegou inexistir prova da propriedade, quantidade, aquisição ou venda de gado comum, impugnando a declaração particular juntada pela autora por ser genérica e desacompanhada de documentos objetivos. Quanto ao valor de R$ 28.000,00, afirmou que a quantia se relacionaria a valores pagos por veículo Chevrolet Onix que ficou em posse da autora, e também sustentou que a certidão negativa juntada no ID 89069791 não comprovaria inexistência de débitos vinculados ao imóvel, pois teria sido emitida em nome do antigo proprietário. Por fim, defendeu a manutenção da cláusula de desocupação do imóvel e informou que a autora teria outro imóvel cadastrado em seu nome no Município de Tangará da Serra. A certidão de ID 103387260 consignou a intempestividade da contestação apresentada no ID 102776882. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 103562823. Requereu o reconhecimento da revelia do requerido, sustentou que a própria contestação confirmaria divergência quanto à origem do abatimento de R$ 28.000,00 e reiterou a tese de que a existência de semoventes deveria ser reconhecida, inclusive pelos efeitos da revelia. Também impugnou o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. No ID 164692068, o feito foi saneado. Naquela decisão, foram delimitados como pontos controvertidos a confirmação da propriedade e comunicabilidade dos semoventes, a eventual sonegação desses bens e a existência de vício capaz de gerar a nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, especialmente erro, dolo, coação ou outra causa invalidante. Foi determinada a produção de prova oral, com depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No curso do processo, as partes celebraram composição parcial acerca do imóvel. A petição de ID 182111071 informou que o acordo contemplava a partilha da casa e resolvia integralmente a questão relativa ao imóvel, permanecendo pendente apenas o pedido referente às cabeças de gado. O termo de acordo juntado no ID 182111073 consignou a venda do imóvel pelo valor de R$ 300.000,00, a retenção de valores relativos à reforma e comissão imobiliária, a divisão do saldo líquido em partes iguais, com pagamento de R$ 113.500,00 a cada parte, e a quitação, pela autora, do pedido relativo à venda do imóvel sem retenção do valor de R$ 28.000,00. O requerido manifestou concordância no ID 182233194. A decisão de ID 189067588 homologou a composição parcial acerca da partilha do imóvel, determinou o prosseguimento do feito apenas quanto à partilha das cabeças de gado e ordenou o cancelamento da AV-3/23.895, registrada à margem da matrícula nº 23.895. Designada audiência de instrução, houve ato em 16 de setembro de 2025, conforme ata de ID 208502015. Na ocasião, a parte autora desistiu das oitivas de Elias Estalino, José Bispo e Haires Ribeiro da Silva, desistências que foram homologadas. O ato foi suspenso em razão de falha de conexão de rede no Fórum da Comarca de Tangará da Serra. A audiência de instrução foi retomada em 12 de novembro de 2025, conforme ata de ID 215110264. Foram colhidos os depoimentos pessoais da autora ERENICE DIAS DOS SANTOS e do requerido CESAR BRITO PEREIRA. Também foi ouvido Antonio Pedrosa, na qualidade de informante, em razão de vínculo familiar pretérito com a autora, bem como a testemunha Valdevan Pinto de Freitas, arrolada pelo requerido. No mesmo ato, as partes requereram prazo para apresentação de memoriais finais. O relatório de mídia audiovisual foi juntado no ID 215294949. Em memoriais finais, no ID 216689465, a autora sustentou que a prova oral comprovaria a existência de 20 cabeças de gado excluídas da partilha. Requereu a procedência do pedido remanescente para incluir os semoventes na partilha e condenar o requerido ao pagamento de indenização equivalente a 10 cabeças de gado, a R$ 3.500,00 cada uma, totalizando R$ 35.000,00, com atualização desde a separação. O requerido apresentou manifestação no ID 220959981. Alegou ausência de prova robusta da existência, propriedade, quantidade e valor do gado. Sustentou que a prova oral não teria demonstrado a titularidade comum dos semoventes nem a sua permanência ao tempo da separação, e que não foram juntados documentos como notas fiscais, registros sanitários, comprovantes de vacinação, contratos de arrendamento ou comprovantes de transporte ou venda. Requereu a improcedência do pedido remanescente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem para julgamento. A competência deste Juízo decorre da vinculação material com o acordo homologado nos autos nº 1001302-64.2021.8.11.0055, cuja partilha consensual constitui o objeto da pretensão anulatória. As partes são legítimas, pois participaram diretamente da transação cuja desconstituição parcial foi postulada. O interesse processual também se encontra presente, uma vez que a sentença homologatória fundada em negócio jurídico processual e material pode ser questionada pela via própria quando a parte alega vício de consentimento. A via eleita é adequada. O art. 966, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Portanto, a pretensão deduzida não se volta contra erro de julgamento da sentença homologatória, mas contra a validade do negócio jurídico de transação que serviu de base à homologação. Não há nulidade a ser reconhecida de ofício. As partes foram regularmente chamadas ao processo, houve contraditório, saneamento, produção de prova oral, apresentação de memoriais finais e formação suficiente do acervo probatório. A certidão de ID 103387260 registrou a intempestividade da contestação apresentada pelo requerido no ID 102776882. Reconhece-se, portanto, a intempestividade da peça defensiva, com incidência técnica da revelia. Essa consequência, contudo, não conduz à procedência automática dos pedidos. A presunção de veracidade prevista no art. 344 do Código de Processo Civil é relativa. Além disso, o art. 345 do mesmo Código afasta seus efeitos quando as alegações formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. A revelia também não dispensa a parte autora do ônus de apresentar lastro probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quando a pretensão exige individualização de bens, demonstração de comunicabilidade patrimonial, apuração de quantidade e fixação de valor indenizatório. No caso, embora a intempestividade da contestação deva ser reconhecida, o feito prosseguiu com saneamento, delimitação de pontos controvertidos e instrução oral. Assim, o julgamento deve considerar o conjunto probatório efetivamente formado, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil, sem transformar a revelia em mecanismo de suprimento integral de prova inexistente ou insuficiente. Também não há decadência. O acordo impugnado foi homologado em audiência realizada em 05 de maio de 2022, conforme ata juntada no ID 89068989. A presente ação foi ajuizada em 05 de julho de 2022. Ainda que se considere a pretensão sob a ótica do art. 178, II, do Código Civil, que estabelece prazo decadencial de 4 anos para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a ação foi proposta dentro do prazo legal. A composição parcial celebrada no curso destes autos delimitou de forma decisiva o objeto remanescente da causa. Inicialmente, a autora impugnava três pontos centrais do acordo homologado no processo nº 1001302-64.2021.8.11.0055: a obrigação de desocupação do imóvel, a retenção de R$ 28.000,00 em favor do requerido e a ausência de inclusão de semoventes na partilha. Todavia, no ID 182111071, a própria autora informou que o acordo celebrado no curso deste processo contemplava a partilha da casa e resolvia totalmente essa questão, permanecendo pendente apenas o pedido relativo às cabeças de gado. O termo de ID 182111073 confirma que a avença parcial foi expressamente limitada ao pedido de venda do imóvel sem retenção do valor de R$ 28.000,00, tendo as partes declarado que o pedido referente à anulação e retificação da partilha permaneceria incólume somente quanto ao patrimônio comum consistente nas cabeças de gado. A decisão de ID 189067588 homologou a composição amigável acerca do único bem imóvel e determinou o prosseguimento do feito apenas quanto à partilha das cabeças de gado. Por isso, não subsiste controvérsia útil sobre a retenção de R$ 28.000,00, sobre a forma de alienação do imóvel ou sobre a desocupação do bem. A controvérsia remanescente consiste em definir se, ao tempo da dissolução da união estável ou da separação de fato, existiam semoventes comunicáveis pertencentes ao casal, se esses bens foram omitidos ou sonegados no acordo homologado e se há prova suficiente de quantidade e valor para impor ao requerido obrigação de indenizar a autora por metade do alegado rebanho. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, competia à autora comprovar o fato constitutivo do direito invocado. Cabia-lhe demonstrar, com grau suficiente de segurança, que as cabeças de gado existiam, que foram adquiridas onerosamente durante a união estável, que integravam o patrimônio comum, que não foram partilhadas por vício de consentimento decorrente de erro ou dolo, e qual era a quantidade e o valor dos animais. A união estável reconhecida pelas partes no processo nº 1001302-64.2021.8.11.0055 foi fixada no período de 2007 a dezembro de 2020, conforme ata de audiência juntada no ID 89068989. À falta de contrato escrito em sentido diverso, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, conforme art. 1.725 do Código Civil. Por esse regime, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, nos termos do art. 1.658 do Código Civil. Assim, em tese, semoventes adquiridos durante a união estável poderiam integrar o acervo partilhável. A questão, porém, não se resolve em abstrato. A procedência do pedido depende da prova concreta de existência, aquisição comum, quantidade, permanência no patrimônio ao tempo da ruptura e valor econômico. A ação anulatória de acordo homologado também não se presta à simples rediscussão da conveniência do ajuste celebrado. A transação homologada possui eficácia de negócio jurídico material e somente pode ser desconstituída se demonstrado vício juridicamente relevante. O art. 849 do Código Civil dispõe que a transação só se anula por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controvertida. O art. 171, II, do Código Civil, por sua vez, prevê a anulabilidade do negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso concreto, a autora sustenta que concordou com a partilha porque o requerido teria informado que o gado havia sido vendido antes da separação. Para que essa alegação conduza à anulação parcial do acordo ou à indenização equivalente, seria necessário demonstrar que a informação era falsa, que os semoventes ainda existiam ou haviam sido alienados após a separação sem repasse da meação, e que a omissão foi determinante para a manifestação de vontade da autora no acordo homologado. Esse encargo não foi satisfatoriamente cumprido. A prova documental sobre os semoventes é limitada. O único documento diretamente voltado à existência do gado é a declaração particular juntada no ID 90154403, p. 3, subscrita por Elias dos Santos Estalino, na qual se afirma que o casal teria adquirido “aproximadamente 20 cabeças de gado” e que CESAR BRITO PEREIRA arrendaria pastos para criação dos animais. A declaração, embora possa ser considerada como elemento informativo, não possui força suficiente para sustentar, sozinha, a condenação pretendida. O documento não indica quando os animais foram adquiridos, de quem foram comprados, se foram adquiridos de uma só vez ou gradualmente, onde permaneceram, qual era a raça, idade, sexo ou identificação do rebanho, se houve vacinação, transporte, venda ou registro sanitário, nem esclarece se os animais ainda existiam ao tempo da separação de fato em dezembro de 2020. Além disso, a declaração utiliza expressão aproximada quanto à quantidade de animais. Esse ponto é relevante, porque a própria narrativa autoral oscilou ao longo do processo. Na inicial, a autora afirmou que, no processo anterior, havia indicado 15 cabeças de gado, avaliadas em R$ 3.500,00 cada uma, mas também alegou ter posteriormente recebido informação de que a quantidade seria de 30 cabeças. A declaração particular fala em aproximadamente 20 cabeças. Já nos memoriais finais, a pretensão foi delimitada em 20 cabeças, com indenização correspondente à meação de 10 cabeças. Essa variação não é periférica. A quantidade de animais é elemento essencial da pretensão. Sem definição segura do número de semoventes, não há como impor condenação patrimonial líquida ou reconhecer, com segurança, que determinado bem específico foi omitido da partilha homologada. Também pesa contra a robustez da declaração o fato de que o próprio declarante Elias dos Santos Estalino não foi ouvido em juízo. A ata de ID 208502015 registra que a autora desistiu das oitivas de Elias Estalino, José Bispo e Haires Ribeiro da Silva, desistências que foram homologadas. Com isso, a principal declaração extrajudicial apresentada para corroborar a existência do rebanho não foi submetida ao contraditório oral, nem pôde ser esclarecida quanto às lacunas relevantes de tempo, quantidade, origem, permanência e destino dos animais. A prova oral colhida em audiência permite compreensão mais precisa da controvérsia, mas não conduz à procedência do pedido remanescente. Em depoimento pessoal, ERENICE DIAS DOS SANTOS afirmou que as cabeças de gado teriam sido adquiridas por compra, gradualmente, com recursos oriundos do trabalho de ambos, desde aproximadamente 2012 ou 2013. Relatou que os animais teriam permanecido inicialmente em área arrendada de José Bispo e, depois, no sítio de Walter, onde estariam ao tempo da separação. Contudo, a própria autora não conseguiu precisar a quantidade exata de semoventes, referindo-se a “umas 15 a 20 cabeças”, sem afirmar número certo, e declarou que não chegou a contar os animais com exatidão. Também afirmou que havia animais de vizinhos no mesmo pasto e que o requerido dizia que parte do gado seria dos filhos, circunstâncias que fragilizam a individualização patrimonial do alegado rebanho comum. O requerido CESAR BRITO PEREIRA, por sua vez, negou a existência do rebanho comum indicado pela autora. Admitiu apenas a existência de duas cabeças de gado, vinculando-as à sua família e ao sítio de seu irmão, sem reconhecer aquisição onerosa pelo casal, propriedade comum ou permanência desses animais como patrimônio partilhável ao tempo da separação. Ainda que se trate de depoimento de parte interessada, não há nele confissão útil suficiente para reconhecer a existência de 15, 20 ou 30 cabeças de gado, tampouco para fixar meação indenizável. Antonio Pedrosa foi ouvido como informante, e não como testemunha compromissada, em razão do vínculo familiar pretérito com a autora. Seu relato, embora compatível em parte com a narrativa inicial, possui alcance probatório limitado. O informante afirmou que ERENICE DIAS DOS SANTOS o teria procurado para alugar pasto para aproximadamente 20 cabeças de gado e que, segundo sua lembrança, ela ainda convivia com o requerido naquele período. Todavia, Antonio Pedrosa esclareceu que nunca viu os animais, não sabia como teriam sido adquiridos, não sabia se houve compra única ou aquisição gradual, não indicou a localização precisa do rebanho e não soube esclarecer a origem patrimonial dos semoventes. Assim, seu depoimento reforça apenas a existência de notícia verbal sobre possível gado, mas não comprova, com a segurança necessária, a existência física dos animais, sua quantidade, sua aquisição onerosa durante a união estável, sua permanência no patrimônio do casal no momento da separação ou seu valor econômico. A testemunha Valdevan Pinto de Freitas, arrolada pelo requerido, também não trouxe elemento suficiente para encerrar a controvérsia em sentido positivo. Declarou conhecer CESAR BRITO PEREIRA desde o ano 2000, com contato ocasional, e afirmou que nunca soube que ele possuísse gado, tendo tomado conhecimento da discussão apenas em razão do chamamento para depor. Esse relato não prova, por si só, a inexistência absoluta de semoventes, pois a testemunha não demonstrou acompanhar de perto a vida patrimonial do requerido. Ainda assim, enfraquece a tese de que a existência do rebanho fosse fato notório ou facilmente verificável no círculo de convivência do requerido. O conjunto probatório, portanto, revela indícios frágeis e insuficientes. Há declarações verbais apontando a possibilidade de que as partes tenham tido algum contato patrimonial com semoventes durante a convivência, mas não há prova segura de que existiam 20 cabeças de gado comunicáveis, de que os animais ainda integravam o patrimônio comum ao tempo da separação, de que foram omitidos ou sonegados no acordo homologado, nem de que possuíam o valor unitário de R$ 3.500,00 indicado pela autora. A inexistência de documentos como notas de aquisição, comprovantes de pagamento, registros sanitários, comprovantes de vacinação, guias de transporte, contratos de arrendamento, recibos de trato ou documentos de venda não impede, em tese absoluta, o reconhecimento de semoventes partilháveis. Contudo, no caso concreto, a ausência integral desses elementos, somada à oscilação da quantidade indicada, à falta de oitiva do subscritor da declaração extrajudicial e ao caráter indireto da prova oral, impede a formação de convicção segura sobre a existência do rebanho comum na extensão pretendida. A pretensão indenizatória formulada em memoriais também carece de prova suficiente quanto ao valor. A autora pleiteia indenização equivalente a 10 cabeças de gado, no valor de R$ 3.500,00 cada uma, totalizando R$ 35.000,00. Entretanto, não há avaliação, cotação, laudo, nota fiscal, recibo, documento de compra, documento de venda ou qualquer referência objetiva que demonstre o valor unitário dos animais ao tempo da separação, ao tempo do acordo homologado ou ao tempo do ajuizamento da ação. A atribuição de valor econômico a semoventes depende de características concretas, como idade, peso, raça, finalidade, condição corporal e cotação de mercado no período. Sem qualquer elemento objetivo sobre esses dados, a fixação judicial do valor pretendido importaria estimativa arbitrária, o que não se admite em sentença condenatória. A revelia técnica decorrente da intempestividade da contestação não altera essa conclusão. A presunção de veracidade não pode transformar narrativa imprecisa em prova plena de quantidade e valor, tampouco autoriza condenação indenizatória sem demonstração mínima do conteúdo econômico do bem alegadamente omitido. A revelia atinge fatos, não conclusões jurídicas, e não dispensa o exame crítico do acervo probatório quando as próprias alegações autorais apresentam variação relevante quanto ao número de animais. Também não ficou demonstrado o vício de consentimento no acordo homologado quanto aos semoventes. Para além da alegação de que o requerido teria informado que o gado havia sido vendido antes da separação, não há prova segura de que essa informação fosse falsa, de que o rebanho ainda existisse ao tempo da dissolução, ou de que eventual alienação tenha ocorrido em momento posterior à separação e em prejuízo da autora. A ata do acordo original, juntada no ID 89068989, demonstra que a partilha homologada contemplou expressamente o imóvel, os bens móveis, os veículos e as motocicletas. A omissão do gado, por si só, não comprova dolo ou erro essencial. Para que a omissão assumisse relevância invalidante, seria indispensável provar que havia bem comum efetivamente existente e que a autora aderiu ao acordo sob falsa percepção determinante da realidade patrimonial. Essa prova não se consolidou. A composição parcial celebrada no curso destes autos reforça que o único ponto remanescente é a alegada existência de gado comum. Quanto ao imóvel, a própria autora declarou quitação integral dos valores pactuados no acordo parcial, e a questão foi homologada no ID 189067588. Não há, portanto, necessidade de nova deliberação sobre o abatimento de R$ 28.000,00, sobre a desocupação do imóvel ou sobre a averbação anteriormente lançada à margem da matrícula nº 23.895. A consequência jurídica não é afirmar que jamais existiu qualquer animal relacionado às partes, mas reconhecer que o processo não oferece prova suficiente para transformar a alegação em bem comum partilhável, com quantidade, titularidade, data de referência e valor indenizável definidos. Diante disso, o pedido remanescente deve ser julgado improcedente. A autora não comprovou, com segurança suficiente, a existência, a quantidade, a comunicabilidade, a sonegação e o valor das alegadas cabeças de gado. Ausente prova bastante do fato constitutivo do direito, não há base para anular a partilha homologada nesse ponto nem para condenar o requerido ao pagamento de indenização equivalente à meação dos supostos semoventes. A tutela provisória anteriormente relacionada à suspensão da partilha de bens perde utilidade diante da homologação da composição parcial quanto ao imóvel e do julgamento de improcedência do pedido remanescente. Eventual eficácia provisória ainda pendente deve ser considerada prejudicada, preservando-se, contudo, a composição parcial já homologada no ID 189067588. Quanto à sucumbência, a composição parcial referente ao imóvel foi celebrada antes da sentença, razão pela qual se aplica o art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil quanto às custas remanescentes relacionadas ao objeto transacionado. No ponto litigioso que prosseguiu até julgamento, a autora sucumbiu integralmente, pois o pedido remanescente relativo às cabeças de gado será julgado improcedente. Considerando o trabalho desenvolvido, a natureza da causa, o tempo de tramitação, a instrução realizada e o proveito econômico pretendido no pedido remanescente, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído ao pedido remanescente de indenização, observado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade da verba fica suspensa em relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição parcial celebrada pelas partes quanto ao imóvel objeto da matrícula nº 23.895, já acolhida no ID 189067588, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nesse ponto, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido remanescente, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de inclusão de cabeças de gado na partilha e de condenação do requerido ao pagamento de indenização equivalente à meação dos alegados semoventes. Em consequência, RESOLVO o mérito do pedido remanescente, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto ao objeto transacionado, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, observados os termos do acordo parcial quanto aos honorários de seus respectivos patronos. Quanto ao pedido remanescente julgado improcedente, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor dos patronos do requerido, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado do pedido remanescente de indenização, correspondente a R$ 35.000,00, indicado nos memoriais finais, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à autora, em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 92236946, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE, PROCEDA-SE às anotações necessárias e ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. RAÍZA VITÓRIA DE CASTRO REGO BASTOS GONZAGA Juíza de Direito
