Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017708-55.2026.8.11.0001. AUTOR: LARISSA RIBEIRO DA SILVA REU: VIVO S.A. Vistos, Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Quanto às preliminares, deixo de examiná-las, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art.488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais proposta por LARISSA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de VIVO S/A (TELEFONICA BRASIL S.A), por meio da qual a parte reclamante busca a exclusão de suposta negativação indevida em seu nome junto ao Serasa, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirma a parte autora que não possui nenhum vinculo jurídico com a Requerida, sendo consumidora exclusiva de outra operadora de telefonia (Claro S.A), contudo, ao consultar a plataforma do Serasa, constatou a cobrança de um débito no valor de R$ 493,32 (com desconto), o que lhe causou estranheza , abalo ao credito e prejuízo psicológico. Em defesa a Requerida afirma a existência da relação jurídica entre as partes e a inexistência da inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Pugnou pala improcedência dos pedidos autorais. É a síntese necessária. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia cinge em saber se houve ato ilícito perpetrado pela acionada e se os efeitos daí decorrentes são aptos a ensejar a medida reparatória pretendida. Contudo, no caso, analisando detidamente as provas colacionadas aos autos, inexiste comprovação de que o nome da parte Autora foi negativado junto ao SERASA ou qualquer outro órgão de restrição ao crédito pelo débito ora questionado. Na verdade, os documentos juntados com a peça de ingresso (Id. 228336964), demonstra que a dívida imputada à parte Autora está inserida na plataforma do portal “SERASA LIMPA NOME”, a qual é mantida pelo SERASA, cuja finalidade é propiciar a negociação restrita de dívidas entre empresa credenciada e o devedor, não constituindo elemento maculador dos seus dados perante os órgãos voltados à proteção ao crédito. Na aludida plataforma pode negociar dívidas em atraso o que não significa, necessariamente, que a dívida esteja ou será negativada. Assim como e também no site do Serasa (https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online), através do qual se depreende que ao contrário do cadastro de inadimplentes do “Serasa Experian”, o “Serasa Limpa Nome” consiste em ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os respectivos credores, não se tratando de cadastro de consulta pública, bem como a inclusão do débito no sistema do “Serasa Limpa Nome”, sem a correspondente negativação, sequer é computado no cálculo do Serasa Score. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE RESTRITIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA 385 DO STJ. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de débito na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem negativação formal em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral presumido. 2. A disponibilização de informações em ambiente privado de negociação não implica publicidade negativa nem restrição automática ao crédito do consumidor. 3. A configuração do dano moral exige prova concreta de lesão aos direitos da personalidade quando inexistente inscrição restritiva formal. 4. A alegação de redução do score creditício demanda comprovação efetiva de prejuízo concreto e nexo causal com o apontamento impugnado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1081900-31.2025.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Suzana Guimarães Ribeiro, Segunda Turma Recursal, j. 30.04.2026, publ. DJE 04.05.2026; TJMT, N.U 1014910-38.2025.8.11.0040, Turma Recursal Cível, Rel. João Alberto Menna Barreto Duarte, Segunda Turma Recursal, j. 28.04.2026, publ. DJE 30.04.2026; STJ, Súmula 385. (N.U 1058167-36.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/05/2026, Publicado no DJE 22/05/2026) É importante ressaltar que, tratando de informação do Serasa Limpa Nome, não há equiparação à negativação do nome do consumidor, haja vista que não é de livre acesso a terceiros e, por conseguinte, incapaz de gerar dano moral indenizável, se não demonstrado que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. O fato de que a inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, ou seja, não se trata de cadastro de consulta pública. Assim, ausentes a prova do nexo de causalidade entre a conduta ilícita de apontamento no cadastro restritivo de crédito, bem como do próprio dano alegado, não há como sustentar a responsabilidade civil da empresa Ré e, consequentemente, a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões é insuficiente a prova objetiva e concreta com base à tese autoral, pela não comprovação dos fatos que embasam a pretensão, improcede por completo o pedido formulado pela parte autora, de maneira que não há falar-se em dever de indenizar, sendo a improcedência solução que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, Julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
