Ementa
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial; e 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELENILDO PINHO MELO para condenar a Reclamada, TOBASA BIOINDUSTRIAL DE BABAÇU S/A, a cumprir e pagar as obrigações deferidas na fundamentação supra, conforme os seus expressos termos, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção, honorários advocatícios de sucumbência e recolhimentos nos termos da fundamentação supra. Sentença líquida proferida em cumprimento à Recomendação nº 4/CGJT, de 26 de setembro de 2018. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 1.093,27, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 43.730,94 (art. 789, caput c/c art. 789-A, IX, da CLT), conforme cálculos em anexo, que passam a integrar este dispositivo como se aqui estivessem transcritos. Cumpra-se no prazo legal.