Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATAlc 0002157-53.2026.5.10.0802 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: PREDILETA OUTLET TAQUARALTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbebd5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de acordo celebrado pelas partes nos termos da petição de Id 93bec4d. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. O silêncio do(a) reclamante, no prazo de 5 dias a contar do vencimento da parcela será entendido como quitação. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Não há incidência de contribuições previdenciárias ante o caráter indenizatório das verbas discriminadas no acordo. Dispensada a intimação da União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47/2023. Custas processuais pelo(a) reclamante, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor do acordo, R$ 2.000,00 dispensadas, na forma da lei. Retire-se o feito da pauta de audiências, caso designada. Intimem-se as partes, por seus procuradores.