Ementa
Ante o exposto, DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, combinado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o cancelamento da distribuição obsta a formação válida da relação jurídico-processual para fins de condenação nos ônus da sucumbência, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à parte dispositiva e às providências a serem adotadas, estabeleço o seguinte passo a passo para a Secretaria Judicial e para as partes. Primeiramente, a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado desta sentença oportunamente, garantindo a fluência dos prazos recursais previstos em lei. Em segundo lugar, a Secretaria deverá verificar a existência de eventuais custas pendentes atinentes exclusivamente aos atos já praticados. Caso o sistema de arrecadação exija a cobrança de tais valores pretéritos, deverá o autor ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia do autor quanto a esta cobrança, a Secretaria deverá expedir ofício para a inscrição do débito em dívida ativa estadual. Em terceiro lugar, a Secretaria procederá à baixa na distribuição, com as cautelas de praxe e as anotações devidas no sistema Processo Judicial Eletrônico, refletindo a extinção do feito. Por derradeiro, cumpridas todas as etapas anteriores e nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos em definitivo.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0834317-37.2020.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LUIZ LIMA CUNHA Advogados do(a) AUTOR: EMMELYNE KATARINE ROCHA GUIMARAES - MA18230-A, LETICIA SILVA FERREIRA - MA23597 REU: LUIS PABLO CONCEICAO ALMEIDA Advogado do(a) REU: RAUL GUILHERME SILVA COSTA - MA12936-A SENTENÇA ID180907859: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Cláudio Luiz Lima Cunha em face de Luís Pablo Conceição Almeida, partes devidamente qualificadas nos autos. No bojo do processo, foi proferido o despacho de ID 42479066, que deferiu em favor da parte autora o pagamento das custas processuais iniciais em até 06 (seis) parcelas mensais. A parte autora, contudo, limitou-se a comprovar nos autos o recolhimento de apenas três parcelas, conforme fazem prova os documentos colacionados nos IDs 44473384, 47248289 e 68262460, tornando-se inadimplente em relação ao restante do débito processual. Regularmente citado, o réu compareceu ao feito e protocolou a petição de ID 119175359, por meio da qual noticiou de forma pormenorizada o inadimplemento da quarta parcela e requereu o imediato cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, a fim de resguardar o princípio do contraditório e da não surpresa, este Juízo proferiu o despacho de ID 142924563, determinando a intimação do autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena expressa de cancelamento do feito e consequente extinção do processo. O prazo transcorreu in albis, tendo a parte autora permanecido em absoluto silêncio, conforme atesta a certidão exarada pela Secretaria Judicial no ID 146727046. É o relatório. Decido. A legislação processual civil pátria estabelece de forma cristalina que o recolhimento das custas processuais é pressuposto objetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 290 do Código de Processo Civil dita de forma imperativa que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo legal. No caso em tela, o autor foi expressamente beneficiado com o parcelamento das custas, uma flexibilização voltada a garantir o acesso à justiça. Não obstante, o autor optou por não adimplir a quarta parcela, abandonando o seu dever basilar de custear o andamento processual. É imperioso destacar que o inadimplemento de qualquer das parcelas enseja o imediato cancelamento da distribuição. Tal entendimento encontra-se plenamente pacificado pelo Enunciado 97 do 1º Congresso do STJ da Primeira Instância, que dispõe textualmente: "O inadimplemento de qualquer uma das parcelas fixadas na decisão que defere o parcelamento das custas de ingresso implica o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária nova intimação do autor para o pagamento, uma vez que já ciente da obrigação e de suas consequências." Ademais, saliente-se que, mesmo sendo desnecessária nova intimação para pagamento segundo a diretriz jurisprudencial apontada, o autor foi expressamente alertado das consequências de sua inércia por meio do despacho de ID 142924563, o qual ignorou por completo. Desta forma, resta cabalmente caracterizada a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o recolhimento das custas devidas, não restando alternativa a este Juízo senão a imposição da extinção do feito. Ante o exposto, DECLARO CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, combinado com o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto o cancelamento da distribuição obsta a formação válida da relação jurídico-processual para fins de condenação nos ônus da sucumbência, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne à parte dispositiva e às providências a serem adotadas, estabeleço o seguinte passo a passo para a Secretaria Judicial e para as partes. Primeiramente, a Secretaria deverá certificar o trânsito em julgado desta sentença oportunamente, garantindo a fluência dos prazos recursais previstos em lei. Em segundo lugar, a Secretaria deverá verificar a existência de eventuais custas pendentes atinentes exclusivamente aos atos já praticados. Caso o sistema de arrecadação exija a cobrança de tais valores pretéritos, deverá o autor ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia do autor quanto a esta cobrança, a Secretaria deverá expedir ofício para a inscrição do débito em dívida ativa estadual. Em terceiro lugar, a Secretaria procederá à baixa na distribuição, com as cautelas de praxe e as anotações devidas no sistema Processo Judicial Eletrônico, refletindo a extinção do feito. Por derradeiro, cumpridas todas as etapas anteriores e nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins PROJETO “JUIZ EXTRAORDINÁRIO” PORTARIA-CGJ Nº 979, DE 19 DE MAIO DE 2026.
