Ementa
DISPOSITIVO Pelos motivos alhures expostos, acolho a prejudicial arguida, extinguindo-se, com resolução do mérito, as pretensões anteriores ao quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista movida por MARIA DO SOCORRO DE MENESES em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2.º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 15.373,57 calculadas sobre o valor da causa, isenta. Intimem-se as partes.