Ementa
Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação do débito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Determino às instituições financeiras (via bacenjud) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em seguida, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente e intime(m)-se para recolhê-lo(s). Publique-se.
Inteiro teor
Processo n° 0806817-23.2022.8.10.0034 Autor(a): NADIA MYLENA PEREIRA DO NORTE DIAS Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A Ré(u): MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado NADIA MYLENA PEREIRA DO NORTE DIAS em face de MUNICÍPIO DE CODÓ/MA ambos já qualificados nos autos. No ID n° 171887836 consta certidão informando a expedição de ofício de requisição de precatório no Sistema SAPRE, havendo o mesmo sido encaminhado para a Coordenadoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – COPRE, para pagamento do débito exequendo. Outrossim, tendo em vista o não pagamento voluntário das RPV’s, procedeu-se a realização de bloqueio dos valores devidos nas contas bancárias titularizadas pelo executado (ID n° 178555114), havendo ele se manifestado no ID n° 180107457. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O Código de Processo Civil assim prescreve: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Há informação de que o valor devido à parte exequente se encontra devidamente garantido, haja vista o documento de ID n° 171887836 comprovar que o ofício de requisição de precatório foi encaminhado à COPRE, sendo que seu pagamento independe de atuação das partes. Dessa maneira, deve-se considerar como quitada a dívida, razão pela qual a ação atingiu seu objetivo. Ante o exposto, com base no artigo 924, II, e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, em face da satisfação do débito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais. Determino às instituições financeiras (via bacenjud) que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfiram o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Em seguida, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em relação ao valor depositado judicialmente e intime(m)-se para recolhê-lo(s). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunicado o encaminhamento do precatório, determino o arquivamento dos autos até a quitação do ofício requisitório. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Codó/MA, data da assinatura eletrônica. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Comarca de Codó/MA