Ementa
1. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A validade da dispensa por abandono de emprego exige prova dos elementos objetivo e subjetivo da falta grave, cujo ônus pertence ao empregador. O encaminhamento do empregado ao exame demissional no dia seguinte ao último dia trabalhado revela iniciativa patronal de ruptura do vínculo e é incompatível com o propósito de continuidade contratual. Os telegramas expedidos posteriormente não demonstram animus abandonandi. Recurso ordinário da reclamada não provido. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. O percentual de 10% observa os limites e os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, e a recorrente não demonstra circunstância concreta que justifique sua redução. Recurso ordinário da reclamada não provido. 3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração particular do interessado constitui prova apta da insuficiência de recursos, nos termos da tese firmada no Tema 21 dos recursos repetitivos do TST, quando não infirmada por prova produzida pela parte contrária. Recurso ordinário da reclamada não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Jonathan Quintão Jacob, atuando na 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença id. 4124086, complementada pela decisão de embargos de declaração id. bb2c842, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.