Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pagamento efetuado e DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Alvará Judicial Eletrônico para levantamento dos valores depositados na Conta Judicial nº 3270458020, observando-se estritamente os dados bancários indicados pela parte credora na petição de ID 179889674. Fica desde já autorizado à Secretaria Judicial proceder à retenção e recolhimento prioritário, em guia própria vinculada ao Fundo Estadual de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), das custas inerentes à expedição do alvará eletrônico, transferindo-se o saldo remanescente em favor do patrono da exequente. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença, considerando a manifesta ausência de interesse recursal das partes, haja vista a preclusão lógica e o caráter consensual do encerramento da lide, na forma do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO PROCESSO: 0801718-21.2025.8.10.0114 AUTOR: JACILENE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS - TO11.967 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Jacilene dos Santos Oliveira em face de Banco Bradesco S.A., em que se buscava a satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Devidamente intimado para adimplir a obrigação de forma voluntária, o executado compareceu tempestivamente aos autos e colacionou o respectivo comprovante de depósito judicial, demonstrando o pagamento integral do montante de R$ 3.644,97 (três mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor depositado, pleiteando a expedição do alvará judicial eletrônico para levantamento do crédito líquido, com desconto das custas de expedição devidas ao fundo de custas desta Corte. Ante o exposto, HOMOLOGO o pagamento efetuado e DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente Alvará Judicial Eletrônico para levantamento dos valores depositados na Conta Judicial nº 3270458020, observando-se estritamente os dados bancários indicados pela parte credora na petição de ID 179889674. Fica desde já autorizado à Secretaria Judicial proceder à retenção e recolhimento prioritário, em guia própria vinculada ao Fundo Estadual de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), das custas inerentes à expedição do alvará eletrônico, transferindo-se o saldo remanescente em favor do patrono da exequente. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado desta sentença, considerando a manifesta ausência de interesse recursal das partes, haja vista a preclusão lógica e o caráter consensual do encerramento da lide, na forma do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Riachão (MA), data do sistema. Juiz MAZURKIEVICZ SARAIVA DE SOUSA CRUZ Titular da Comarca de Carolina, Respondendo pela Comarca de Riachão PORTARIA-GCGJ nº 1387/2026
