Inteiro teor
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0008529-79.2005.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EXEQUENTE: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - PE 27318-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE 20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE 711-S, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE 25867-S EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES DO BAIXAO MATINHA, RAIMUNDO ALMEIDA ROCHA, LUIS CARLOS CONCEICAO ALMEIDA, EUCLIDES ROCHA ALMEIDA, OZIMA CONCEICAO GOMES, HAMIRTON CONCEIÇÃO ALMEIDA, CAMILO FEITOSA REIS, FRANCISCO ROCHA ALMEIDA, MARIA LUCIA SOUSA DA SILVA, JOSE ROCHA DE ALMEIDA, GEOVANE AGUIAR COSTA, PEDRO ROCHA ALMEIDA, ANTÃO DE SOUSA PINTO, MARIA TRINDADE MARTINS, RAIMUNDA CONCEICAO, DORALICE CONCEICAO ALMEIDA, ELIZABETH CONCEICAO ALMEIDA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO BAIXAO MATINHA, LUIS CARLOS CONCEIÇÃO ALMEIDA e outros. Trata-se de ação ajuizada em maio de 2005 que tramitou por mais de vinte anos com diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados. Despacho de ID 109918048 confirmando a falta de cumprimento de mandado em 18/12/2013 (ID 31388057, p. 58). O executado LUIS CARLOS CONCEIÇÃO ALMEIDA alega ter tomado conhecimento da demanda apenas em 2026, ao ser surpreendido com restrições judiciais sobre seus veículos, inseridas via sistema RENAJUD por força da decisão de ID 172868541, cumprida em 09/03/2026 (ID 174107991 e 174108000). A Defensoria Pública, atuando em nome do executado LUIS CARLOS CONCEIÇÃO ALMEIDA, apresentou exceção de pré-executividade (ID 178967907). Sustentou, em suma, a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Argumenta que o prazo prescricional de três anos, aplicável à cédula de crédito rural, consumou-se em 25/09/2007, uma vez que nunca houve citação válida do executado para interromper o fluxo do prazo, atribuindo a demora à inércia do exequente, que necessitou ser intimado por diversas vezes para dar andamento ao feito (IDs 157448963, 140939036, 121144605, 115639212, 96657336, 38500659, 31388057-p. 65, e 31388057-p. 64). Intimado, o exequente impugnou a exceção, defendendo a não ocorrência da prescrição e a continuidade dos atos executivos. A Defensoria Pública apresentou resposta, reforçando a tese da prescrição. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para discutir a prescrição, pois se trata de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juiz e não demanda dilação probatória. A pretensão executória fundada em Cédula de Crédito Rural prescreve em 03 (três) anos, a contar da data de seu vencimento. A matéria é regida pelo artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67, que determina a aplicação das normas de direito cambial, e pelo artigo 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). No caso sub examine, constata-se que a execução foi ajuizada em 2005. O exequente obteve prazos de suspensão vinculados a legislações federais de estímulo à renegociação de dívidas rurais, cujo limite final de sobrestamento exauriu-se em 30/12/2019. A partir do término do referido prazo de suspensão, o prazo prescricional de 3 (três) anos voltou a fluir. Competia à instituição financeira credora promover as diligências efetivas e necessárias para a localização e citação dos executados de forma tempestiva. Contudo, depreende-se dos autos que o exequente permaneceu inerte por sucessivos lapsos temporais. O Juízo procedeu a reiteradas intimações da parte exequente para que impulsionasse o feito, sem que fossem indicados meios eficazes para a citação ou arresto de bens. A primeira medida constritiva em face do excipiente ocorreu tão somente em março de 2026 através de bloqueio veicular via sistema RENAJUD, quando o prazo prescricional trienal já havia se consumado em 30/12/2022. Conforme bem apontado pela defesa (ID 178967907), o banco foi intimado em inúmeras oportunidades para que manifestasse interesse no prosseguimento do feito, o que demonstra que a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente aos mecanismos da Justiça (Súmula 106/STJ). Ao contrário, a responsabilidade pela falta de impulso processual recai sobre a parte exequente, que não cumpriu com o ônus de viabilizar o ato citatório em tempo hábil. Menciono o despacho de ID 109918048 que reconheceu expressamente que, até aquela data, nunca houve a efetiva citação dos demandados. Por fim, a existência de litisconsórcio passivo e de obrigações autônomas não obsta a extinção integral, visto que nenhum dos executados foi citado validamente dentro do triênio legal subsequente ao fim do prazo de suspensão. A pretensão executória encontra-se, portanto, fulminada pela prescrição. Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 178967907 e DECLARO EXCLUSIVAMENTE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva deduzida nestes autos em relação a todos os devedores. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, c/c o art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria Judicial que proceda à imediata retirada e ao levantamento de todas as restrições e gravames lançados via sistemas RENAJUD, SISBAJUD ou correlatos por força deste processo, notadamente a restrição incidente sobre o automóvel do excipiente tratada no ID 174108005. Custas processuais pelo exequente. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Estatuto Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as baixas de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Serve a presente decisão como mandado/carta de intimação e citação. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
