Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0914888-19.2025.8.10.0001 Réus: JOÃO PEDRO SILVA LOBATO e WESLLEY LEANDRO FERREIRA MORAIS SENTENÇA – RÉU PRESO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio do seu representante legal com atuação nesta Unidade Jurisdicional, lastreado no Inquérito Policial nº 26814/2025 – DRF, ofereceu denúncia contra JOÃO PEDRO SILVA LOBATO e WESLLEY LEANDRO FERREIRA MORAIS, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Narra a denúncia (ID 170541493), em síntese, que no dia 01/10/2025, por volta das 17h45, no bairro Vinhais, os denunciados, com consciência e vontade, em comunhão de desígnios, surpreenderam a vítima Rosa Maria Silva de Oliveira, que se encontrava na porta da sua residência retirando alguns objetos do porta-malas de seu veículo. O que estava na garupa da motocicleta Shineray de cor branca sacou uma arma de fogo e deu voz de assalto, obrigou a vítima a entrar na casa e exigiu a entrega de joias e bens de valor. No interior do imóvel também estava a neta da vítima, a adolescente A.L.S. de O. Os denunciados recolheram 03 aparelhos celulares, 03 anéis de ouro, 03 anéis de prata, 03 cordões em ouro e 01 cordão de prata, avaliados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e quando estavam saindo se depararam com Pedro Lopes Oliveira Neto, filho da vítima, que chegava em casa. Um dos denunciados o abordou e apontando a arma em sua direção determinou que parasse o veículo, a vítima recusou-se a obedecer e o assaltante efetuou um disparo de arma de fogo atingindo o para-choque traseiro do veículo. Em seguida, evadiram-se do local levando consigo os bens subtraídos. Inquérito Policial instaurado por meio de portaria, contendo, além dos depoimentos da vítima e testemunhas e interrogatórios dos investigados, relatórios de missão policial nº 3044/2025 (ID 168957764, págs. 12/18) e nº 318019/2025 (ID 168957765, págs. 45/50), relatório de rastreamento da motocicleta utilizada no assalto (ID 168957764, págs. 27/93), dados da motocicleta utilizada pelos indiciados (ID 168957765, pág. 03), contrato de locação da motocicleta em nome de Igor Mateus França Costa (ID 168957765, págs. 05/17), auto de exibição e apreensão (ID 168957765, pág. 24 e ID 168957767, pág. 43), comprovante de depósito via pix no valor de R$ 2.000,00 de Weslley para João Pedro (ID 168957765, pág. 25), consulta ao Diretório de identificadores de Contas Transacionais do BCB onde consta uma conta aberta no Mercado Pago IP Ltda., Agência 0001, Conta 50307467217, tipo Conta Pagamento, criada por Weslley Leandro Ferreira Morais, CPF nº 63242412389 (ID 168957765, pág. 31), termos de reconhecimento de pessoa por meio fotográfico (ID 168957766, págs. 29/37 e ID 168957767, págs. 01/03), termos de reconhecimento de pessoa (ID 168957767, págs. 46/47), fotografias das joias subtraídas (ID 168957767, págs. 71/72 e ID 168957768, págs. 01/05), filmagens de videomonitoramento do local do assalto (ID’s 168958333, 168958334, 168958335, 168958336 e 168958337) e relatório conclusivo (ID 168957768, págs. 30/35). A denúncia foi recebida em 28/01/2026 (ID 170794212). Os acusados foram pessoalmente citados (ID’s 171248033 e 171750664). O acusado WESLLEY apresentou resposta escrita à acusação com pedido de revogação de prisão por meio de advogado constituído (ID 171534162), ao passo que o acusado JOÃO PEDRO apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID 173077069). Em decisão interlocutória foi ratificado o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (ID 173163626). Em consonância com o parecer ministerial (ID 174420949), decidiu-se pela manutenção das prisões preventivas dos acusados (ID 174528737). Na audiência de instrução realizada em 23/04/2026 foram ouvidas a vítima Rosa Maria Silva de Oliveira e as testemunhas da acusação A.L.S. de O., Pedro Lopes Oliveira Neto e Igor Mateus França Costa, em seguida, os acusados foram qualificados e interrogados e a instrução foi encerrada (ID 177890452). Certidão de antecedentes criminais constando uma condenação definitiva em desfavor apenas do acusado JOÃO PEDRO (ID 177962911). O acusado WESLLEY apesar de responder a outras ações penais, não possui condenação definitiva (ID 177960343). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas penas do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I c/c art. 70, do Código Penal, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas (ID 179518905). O acusado JOÃO PEDRO, por intermédio da Defensoria Pública, em seus memoriais, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com superação da Súmula 231, do STJ, bem como o afastamento da incidência do art. 70, do CP, face o princípio da correlação ou congruência (ID 179799808). O acusado WESLLEY, por meio de advogado constituído, em alegações finais, arguiu, preliminarmente, a nulidade absoluta do reconhecimento fotográfico e pessoal e, no mérito, requereu a absolvição por insuficiência de provas (ID 179827016). Eis o relatório. Decido. DA PROVA ORAL A vítima ROSA MARIA SILVA DE OLIVEIRA declarou que havia retornado do supermercado e deixado seu veículo na porta de casa enquanto retirava as compras. Relatou que, pelas imagens das câmeras, foi possível verificar que os assaltantes passaram pelo local uma primeira vez e, em seguida, retornaram, ocasião em que um deles se aproximou dela com um revólver e determinou que entrasse na residência. Afirmou que o indivíduo permaneceu com a arma apontada em sua direção, retirou seus anéis e cordão de ouro, bem como a empurrou para o interior do imóvel, sem agredi-la fisicamente. Disse que foi conduzida ao quarto, onde o assaltante passou a procurar joias, bijuterias e outros objetos no closet, demonstrando interesse apenas nesses bens, embora houvesse computador e televisão no local. Relatou que o indivíduo insistia para que entregasse um cofre, tendo ela respondido que não possuía cofre na residência. Declarou que, após sua neta chamá-la, o outro assaltante, que conduzia a motocicleta, aproximou-se, tomou o celular da adolescente e passou a exigir a senha do aparelho, enquanto a neta tremia e não conseguia desbloqueá-lo. Informou que o primeiro assaltante já havia subtraído seu celular, cartões, bolsa e outros pertences, e que o segundo também vasculhou seu veículo, que estava do lado de fora. Afirmou que pediu para que não mexessem com sua neta, pois ela estava doente. Em seguida, ouviu um apito e sua neta gritou pelo pai, momento em que os assaltantes saíram correndo, um deles deixando o celular da adolescente sobre a mesa, e foram em direção ao filho da declarante, tentando arrancar-lhe um cordão enquanto ele permanecia no carro. Relatou que, nessa ocasião, houve um disparo de arma de fogo, o que lhe causou intenso abalo, vindo quase a desmaiar. Declarou que teve prejuízo material superior a R$ 40.000,00, não tendo recuperado nenhum dos bens subtraídos, nem mesmo seu celular. Informou que, após os fatos, compareceu duas vezes à delegacia, juntamente com seu filho e sua neta, para realizar reconhecimento por fotografias, nas quais eram exibidas imagens de outras pessoas, tendo indicado os suspeitos. Afirmou que conseguiu visualizar os rostos dos assaltantes durante a ação, pois, apesar de estarem com capacete, as viseiras estavam levantadas, descrevendo um deles como moreno, alto, de rosto comprido e queixo destacado, e o outro como mais branco, usando camisa de manga comprida e outra camisa por cima, sendo este último o que pilotava a moto. Disse que apenas viu arma com o indivíduo que permaneceu mais próximo dela, não tendo visualizado arma com o que era o piloto. A testemunha PEDRO LOPES OLIVEIRA NETO declarou que, no dia dos fatos, pediu à sua mãe que buscasse sua filha na escola, pois ele passaria posteriormente na residência para levá-la a uma consulta médica. Relatou que, por volta das 17h30min ou 17h40min, ao chegar à porta da casa de sua mãe, percebeu o veículo dela com o porta-malas aberto e o portão da residência também aberto, circunstância que lhe causou estranheza. Disse que começou a buzinar para chamar sua filha e, nesse momento, um indivíduo moreno e magro surgiu à sua frente portando um revólver, acompanhado do outro. Afirmou que o indivíduo armado aproximou-se tentando alcançar seu pescoço, aparentemente para subtrair-lhe o cordão, determinando que parasse e apontando a arma em sua direção. Declarou que, em desespero, conseguiu movimentar o veículo para frente, sair do alcance dos assaltantes e, ao acelerar para deixar o local, foi atingido por um disparo efetuado em sua direção, o qual acertou o para-choque traseiro do carro. Informou que deu a volta na quadra e retornou à residência, ocasião em que os assaltantes já haviam fugido. Relatou que não chegou a descer do veículo e que seu carro permaneceu ligado durante a abordagem. Disse que os assaltantes não conseguiram subtrair seu cordão nem seu celular. Declarou que, após o ocorrido, encontrou sua mãe e sua filha chorando, acreditando que ele havia sido atingido pelo disparo. Informou que o prejuízo material envolveu joias e celulares, sem recuperação de qualquer bem, e que o para-choque do veículo ainda permanecia danificado. Afirmou que compareceu à delegacia e realizou reconhecimento por fotografias, bem como visualizou rapidamente um dos suspeitos em uma segunda ocasião, em ambiente tumultuado pela presença de familiares. Declarou que reconheceu os envolvidos pelas características físicas, pelas tatuagens e pelas imagens das câmeras da residência, que possuía circuito interno e externo. Descreveu o indivíduo que efetuou o disparo como moreno, mais escuro, usando camisa de manga curta e com tatuagens expostas, e informou não ter percebido se o outro indivíduo portava arma, embora tenha afirmado que ele participou da ação, entrou na residência, mexeu no veículo, exigiu o celular de sua filha e pediu que ela o desbloqueasse. Acrescentou que os dois assaltantes estavam de capacete quando o abordaram e que não conseguiu confirmar a placa da motocicleta, acreditando que ela estivesse sem placa. A testemunha ANA LÍGIA declarou que estava em um quarto utilizando apenas um lado do fone de ouvido quando ouviu alguém falando e, inicialmente, pensou tratar-se de seu tio, que morava nas proximidades. Relatou que saiu do local, chamou por sua avó e, ao olhar para dentro do quarto dela, viu um homem de capacete apontando uma arma em sua direção. Disse que correu para a região da cozinha, permanecendo ao lado do fogão, tremendo e pedindo para não ser estuprada. Afirmou que os assaltantes tentaram pegar e desbloquear seu celular, mas ela não conseguia inserir a senha porque estava em crise de ansiedade, informando ser diagnosticada com depressão e ansiedade. Declarou que, nesse momento, seu pai chegou ao local, ocasião em que gritou por ele. Relatou que os dois indivíduos estavam próximos dela e de sua avó, enquanto a avó pedia para que nada fizessem contra ela, por estar doente e muito nervosa. Disse que, em seguida, os assaltantes saíram em direção ao seu pai, apontando arma de fogo, e houve um disparo, tendo acreditado, em um primeiro momento, que seu pai havia sido atingido. Informou que seu pai deu a volta na quadra, enquanto ela, desesperada, pedia para sua avó fechar o portão e ligava para familiares para que fossem socorrê-las. Afirmou que era a única pessoa da residência que ainda estava com telefone celular, pois os assaltantes não conseguiram levá-lo em razão da chegada de seu pai. Declarou que foram subtraídos dois anéis de prata, um deles com brilhante e seu cordão. Na delegacia fez o reconhecimento por foto, reconhecendo-os pelas tatuagens. Um estava com uma camisa manga curta e o outro estava com uma camisa manga curta sobre uma camisa de sol manga comprida. Apesar dos dois estarem de capacetes, esclareceu que conseguiu reconhecê-los, pois ficaram bem próximos. Relatou que esse fato lhe trouxe traumas e não consegue mais dormir na casa da sua avó. Afirmou que os assaltantes levaram apenas bens seus e da sua avó, do seu pai não foi levado porque eles não conseguiram. Esclareceu que os dois indivíduos participaram do assalto, um inicialmente abordou sua avó enquanto o outro ficou vigiando, depois que surgiu chamando pela sua avó, este lhe abordou juntamente com o que portava a arma de fogo. Não soube dizer se o indivíduo que estava usando camisa de sol estava armado. A testemunha IGOR MATHEUS FRANÇA COSTA declarou que conhecia João Pedro e que havia alugado uma motocicleta para ele, por meio de empresa, com a finalidade de que ele trabalhasse, pois, segundo informou, João Pedro havia saído da prisão e queria uma oportunidade de nova vida. Disse que possuía atividade de mototáxi e, por ser amigo de infância de João Pedro, não viu problema em alugar a motocicleta para auxiliá-lo. Relatou que o aluguel já havia ocorrido havia cerca de uns dias quando tomou conhecimento do problema por meio do processo. Afirmou que viu as imagens da casa e reconheceu a motocicleta que havia alugado, embora estivesse sem placa. Declarou, ainda, que reconheceu João Pedro nas imagens, mas não conhecia o outro rapaz que aparecia nelas. O acusado JOÃO PEDRO SILVA LOBATO declarou que participou dos fatos, mas afirmou que não estava acompanhado de Weslley e sim de outro rapaz. Afirmou que praticou este crime quando estava em livramento condicional. Disse que, à época, após sair da prisão em 2023, pretendia mudar de vida e descobriu a existência de um filho, passando a viver com a esposa e a criança. Relatou que possuía uma dívida anterior, que precisava ser paga no prazo de três dias e que o credor seria traficante. Afirmou que sua intenção era arrecadar dinheiro para quitar essa dívida e preservar sua vida e a convivência com sua família. Declarou estar arrependido e afirmou assumir responsabilidade pelos fatos. Disse que havia uma arma na ação, mas que a pessoa armada era o outro rapaz e não ele. Na delegacia não declinou o nome do seu parceiro por ser alguém aleatório. Declarou que a arma era do seu comparsa e que ele não tinha características semelhantes ao que foi preso, seu comparsa era mais claro. Confirmou que sublocou a moto de Igor Matheus e estava pagando certinho. Dos bens subtraídos resultou em 13 gramas de ouro, que foi vendida pelo valor de R$ 4.000,00 e ficou com a metade desse montante. Dentre os bens não tinha relógio nem celular. Embora tenha afirmado que não conhecia Weslley, disse que vendeu para ele uma televisão um mês antes do assalto, que ele lhe pagou imediatamente via pix e levou o bem até a casa dele. Esclareceu que não houve a intenção de abusar sexualmente da adolescente e o tiro em direção ao carro foi apenas para conseguirem fugir. O acusado WESLLEY LEANDRO FERREIRA MORAIS declarou que não participou dos fatos e que no dia e hora do crime estava na casa de sua sogra, que mora no Coroadinho. Informou que foi preso na porta de sua casa em 17 de novembro e que tomou conhecimento, na delegacia, de que a prisão estaria relacionada ao ocorrido. Disse que conhecia João Pedro de outro contexto e que o contato entre ambos teria se limitado à compra de uma televisão, a qual adquiriu por indicação de outra pessoa, pelo valor de R$ 2.000,00, mas demorou a pagá-lo e o pagamento foi feito via pix no dia 01/10 e seu cunhado que foi buscar o bem na casa de João Pedro. Negou conhecer as vítimas, bem como Igor Matheus. Declarou que não participou do assalto, não viu anteriormente as vítimas e que seu vínculo com João Pedro dizia respeito apenas à negociação da televisão. Na delegacia o acusado WESLLEY confessou a prática do crime nos seguintes termos: “QUE, confessa ser um dos autores do assalto ocorrido no início do mês de outubro em uma residência, no bairro do Vinhais, nesta capital; QUE, informa que no dia do ocorrido, chegou na garupa de uma motocicleta, modelo SHINERAY, que estava sendo pilotada por um indivíduo, conhecido como JOÃO; QUE, ao visualizar uma senhora retirando compras de um carro, resolveu “enquadrá-la”, ocasião em que apontou para ela um revólver que portava e exigiu que ela entrasse na casa; QUE, no interior do imóvel, juntamente com JOÃO, roubaram joias em ouro e prata e um aparelho celular; QUE, após o assalto, ao saírem da casa, depararam-se com uma pessoa em um carro; QUE, nesse momento recorda que apontou a arma de fogo para essa pessoa e exigiu que ele saísse do carro; QUE, o homem não atendeu o pedido e acelerou o carro, ocasião em que efetuou um disparo para o chão; QUE, após o ocorrido empreendeu fuga com JOÃO; QUE, foram a um ourives, no bairro Centro e vendeu as joias roubadas por um valor acima de mil reais, não recordando o valor, recebendo em espécie; QUE, dividiu o produto do roubo com JOÃO; QUE, o celular roubado ficou com JOÃO e não sabe o destino dado por ele ao objeto, mas acredita que tenha vendido; QUE, foi a segunda vez que roubou com JOÃO; QUE, não sabe onde JOÃO mora; QUE, a arma de fogo que utilizou no assalto era do indivíduo JOÃO e, após o crime, devolveu o revólver para ele”. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL A defesa técnica do acusado Weslley arguiu a preliminar de nulidade absoluta das provas decorrentes do reconhecimento fotográfico e pessoal, sob a alegação de violação do procedimento fixado no artigo 226, do Código de Processo Penal. A tese, contudo, não merece acolhimento. É certo que o reconhecimento de pessoas, por sua natureza sensível e pelo risco de contaminação da memória do reconhecedor, deve observar as cautelas previstas no art. 226, do CPP, cuja disciplina não possui caráter meramente recomendatório. Também é correto afirmar que o reconhecimento fotográfico não pode, por si só e de forma isolada, constituir fundamento exclusivo para condenação criminal. Todavia, no caso concreto, os termos de reconhecimento constantes dos autos indicam a realização de descrição prévia dos suspeitos pelas vítimas, seguida da apresentação de fotografias numeradas de pessoas com características comparativas, com posterior indicação dos reconhecidos, assinatura dos reconhecedores e formalização do ato pela autoridade policial. Não se verifica, portanto, situação de apresentação isolada de fotografia do suspeito ou ausência absoluta de formalização. Eventuais limitações decorrentes da qualidade, do ângulo ou da diversidade das fotografias apresentadas não autorizam, no caso, a invalidação integral do ato, mas apenas impõem cautela na valoração probatória, razão pela qual os reconhecimentos não serão considerados de forma autônoma ou isolada, mas apenas como elementos de confirmação em conjunto com as provas produzidas nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o entendimento no Tema Repetitivo 1258 (REsp 1.953.602/SP), assentou que as disposições do artigo 226, do Código de Processo Penal são de observância obrigatória e que o reconhecimento que descumprir tais exigências é inválido para, de forma isolada, fundamentar uma condenação criminal. Contudo, o próprio precedente vinculante ressalvou, de maneira expressa, que o julgador pode formar sua convicção sobre a autoria delitiva a partir de provas e evidências independentes e autônomas que não guardem relação de dependência com o ato eventualmente inquinado de vício. Assim, ainda que se cogitasse de vício no procedimento de reconhecimento, essa circunstância não conduziria, por si só, à absolvição, nem contaminaria automaticamente as demais provas regularmente produzidas, desde que independentes e autônomas. No caso concreto, a autoria delitiva não será extraída do reconhecimento fotográfico como prova isolada, mas do conjunto formado pelos depoimentos judiciais de vítima e testemunhas, pela confissão judicial de João Pedro quanto à própria participação, pela confissão extrajudicial detalhada de Weslley, pelos dados objetivos da motocicleta utilizada, pela transferência via Pix realizada no dia dos fatos, pelas imagens de videomonitoramento e pelos demais elementos de corroboração constantes dos autos. Portanto, ainda que se cogitasse de irregularidade formal nos reconhecimentos, a existência de provas autônomas e independentes, sem relação de dependência causal com o ato impugnado, impede a invalidação do conjunto probatório e afasta a preliminar defensiva, em observância ao art. 563, do Código de Processo Penal e ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.258, do Superior Tribunal de Justiça. Afasto, pois, a preliminar arguida. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA A materialidade delitiva do crime de roubo majorado está suficientemente demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelos termos de declarações da vítima, pelo relatório de missão policial, pelos registros de câmeras de segurança juntados aos autos, pelas fotografias dos bens subtraídos, pelos elementos de identificação da motocicleta utilizada na ação criminosa e, sobretudo, pela prova oral produzida em Juízo. A autoria delitiva em relação a ambos os acusados restou sobejamente demonstrada pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em perfeita harmonia com os elementos de informação obtidos na fase de investigação policial. Nos crimes contra o patrimônio, frequentemente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância e preponderância probatória, sobretudo quando se mostra firme, coerente e em harmonia com as demais provas dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA 00119245920178100001, Relator.: TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS, Data de Julgamento: 30/09/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/09/2025). Em seu depoimento judicial, a vítima descreveu a ação delituosa de forma segura e sem hesitação. A ofendida Rosa Maria confirmou que foi abordada na frente de sua casa por dois homens em uma motocicleta Shineray de cor branca, sendo o garupa moreno e portador de uma arma de fogo, com a qual a empurrou para o interior do imóvel, exigindo joias e ouro e revirando o quarto e o closet. Declarou ter visualizado a feição dos acusados, pois as viseiras dos capacetes estavam levantadas, descrevendo Weslley como moreno escuro, de estatura alta e João Pedro como moreno claro, que pilotava a motocicleta. Reconheceu-os por foto na delegacia e ratificou as identificações. No mesmo sentido, a testemunha Ana Lídia relatou em Juízo que se deparou com o assaltante armado no quarto de sua avó, o qual apontou a arma em sua direção, vindo a ser encurralada por ambos os réus que exigiram o desbloqueio do seu celular. Confirmou o reconhecimento de ambos os acusados, asseverando que Weslley era o indivíduo que portava a arma de fogo, apresentando as tatuagens características em seu braço esquerdo. A testemunha Pedro Lopes asseverou que, ao chegar à residência de sua mãe percebeu a movimentação estranha e buzinou, momento em que o assaltante moreno e de camisa de manga curta aproximou-se do seu veículo com o revólver em punho, tentando alcançá-lo pelo pescoço para subtrair seu cordão de ouro. Relatou que, ao conseguir acelerar o carro para fugir, o assaltante efetuou um disparo que atingiu o para-choque traseiro do automóvel. Reconheceu com segurança o acusado Weslley Leandro como o autor do disparo e portador da arma, identificando-o pelas características físicas e pelas tatuagens marcantes no braço esquerdo, que coincidem com as imagens do circuito interno de TV de sua residência e com as fotos da ficha prisional da SEAP. Já a testemunha Igor Matheus declarou que conhecia João Pedro e que havia alugado uma motocicleta para ele. Afirmou que viu as imagens da casa e reconheceu a motocicleta que havia alugado, bem como reconheceu João Pedro nas imagens. A identificação da motocicleta utilizada na ação criminosa, vinculada a João Pedro por intermédio de Igor, constitui elemento objetivo de relevante força probatória. O acusado João Pedro, em seu interrogatório judicial, confirmou que sublocou a motocicleta de Igor Matheus e confessou a autoria do crime, admitindo que pilotava a motocicleta utilizada no roubo e que entrou na residência com o comparsa armado, vindo a dividir com este os lucros da venda do ouro roubado, cabendo-lhe a metade. Contudo, em tentativa de isentar o corréu Weslley Leandro, declarou que o assalto fora praticado na companhia de outro rapaz de pele mais clara e que o Pix de R$ 2.000,00 recebido de Weslley referia-se a uma negociação anterior de um televisor. A confissão do próprio Weslley Leandro prestada perante a autoridade policial foi rica em detalhes, reconhecendo ser um dos autores do assalto, o responsável por portar o revólver, enquadrar a idosa e efetuar o disparo contra o veículo na saída, confirmando que dividiu o produto do roubo com o comparsa João. A confissão extrajudicial, embora retratada em Juízo, contém detalhes compatíveis com a narrativa das vítimas e com a dinâmica descrita na denúncia, motivo pelo qual deve ser valorada como elemento de corroboração e não como prova isolada. Além disso, há a transferência via Pix no valor de R$ 2.000,00, realizada por Weslley a João Pedro no dia dos fatos, circunstância que, embora não seja isoladamente conclusiva, ganha relevância como elemento de corroboração quando associada à confissão extrajudicial de Weslley, aos reconhecimentos valorados com cautela, aos relatos das vítimas e à admissão de João Pedro de que recebeu valores decorrentes da subtração. A versão de que o Pix se referia à compra de uma televisão permanece desacompanhada de comprovação mínima, além de apresentar divergências entre os próprios acusados quanto à data do negócio, à forma de entrega e à pessoa que teria retirado o aparelho. No interrogatório judicial, Weslley negou participação nos fatos e afirmou que, no dia e horário do crime, estava na casa de sua sogra, no bairro Coroadinho. Todavia, a tese de álibi não veio acompanhada de qualquer elemento externo de confirmação. Não foram produzidas provas testemunhais, documentais ou tecnológicas aptas a demonstrar a presença do acusado em local diverso no momento do crime. A negativa de autoria, portanto, não se sustenta diante do conjunto probatório convergente. Assim, a conjugação desses elementos probatórios, analisados de forma integrada e sob o crivo do contraditório judicial é suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e a autoria imputadas a ambos os acusados, superando a tese absolutória fundada em insuficiência de provas. DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO O Ministério Público imputou aos acusados a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Ambas as causas de aumento de pena restaram devidamente configuradas pelas provas dos autos. A majorante do concurso de pessoas restou sobejamente configurado pela divisão de tarefas desempenhada pelos réus na consecução do crime. João Pedro atuou como o piloto da motocicleta, garantindo o deslocamento rápido, a vigilância externa inicial, depois adentrando no imóvel contribuindo para intimidação das vítimas e a posterior fuga segura do local. Weslley Leandro, por sua vez, foi o executor direto que adentrou na residência empunhando a arma de fogo, rendendo a vítima idosa, exigindo a entrega dos bens e efetuando a subtração patrimonial de forma direta e agressiva. Ambos agiram em comunhão de esforços e desígnios para o sucesso da empreitada criminosa, o que atrai a incidência do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. A causa de aumento descrita no art. 157, § 2º-A, I, do CP também deve ser reconhecida. O emprego de arma de fogo foi confirmado pelos depoimentos das vítimas e corroborado pelas imagens de videomonitoramento, as quais indicam que o acusado armado apontou o artefato em direção às vítimas, reduziu substancialmente a capacidade de resistência dos ofendidos e, ao final da ação, efetuou disparo que atingiu o veículo conduzido por Pedro Lopes. A ausência de apreensão e perícia da arma não impede o reconhecimento da majorante, uma vez que sua utilização pode ser comprovada por outros meios de prova idôneos, como a palavra firme e coerente da vítima, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, questionando a incidência da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, no delito de roubo, sem a apreensão e perícia da arma utilizada. A defesa alega que a ausência de tais provas inviabilizaria a aplicação da referida majorante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, bem como avaliar se há flagrante ilegalidade na decisão que aplicou tal majorante com base em depoimentos testemunhais e na palavra da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram entendimento consolidado no sentido de que a apreensão e perícia da arma de fogo não são indispensáveis para a incidência da majorante, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais e a palavra da vítima. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo com base nos depoimentos coerentes e firmes da vítima e de policiais, que relataram a confissão extrajudicial do paciente e descreveram o uso da arma no crime. 5. A jurisprudência desta Corte corrobora a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo quando o seu uso é demonstrado por outros elementos de prova, como no presente caso, em que a vítima e os policiais confirmaram a utilização da arma durante o roubo (AgRg no REsp n. 2.114 .612/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024). 6 . Além disso, não há interesse recursal no pleito de redução da pena-base, pois esta já foi fixada no mínimo legal. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ - HC: 854907 SP 2023/0336556-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024). Grifamos. Dessa forma, a prova produzida é suficiente para demonstrar que o crime foi cometido com o emprego de arma de fogo, o que justifica a incidência da respectiva causa de aumento de pena. Diante do concurso de causas de aumento de pena em relação ao crime de roubo, entendo por pertinente aplicar ao acusado a majorante do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria, como circunstância do crime desfavorável, na primeira fase da dosimetria e a majorante do emprego de arma de fogo, na terceira fase, como causa de aumento de pena, elevando a reprimenda na fração de 2/3 (dois terços). DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA Reconheço a atenuante da confissão espontânea em favor de João Pedro, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal. Embora sua confissão seja parcial e qualificada, pois admitiu a participação no crime, mas apresentou justificativas pessoais e afastou a participação do corréu Weslley, é certo que reconheceu a própria atuação na empreitada criminosa, confirmou a utilização da motocicleta e admitiu ter recebido parte do valor obtido com os bens subtraídos. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser valorada na segunda fase da dosimetria. Também reconheço a atenuante da confissão espontânea em favor de Weslley Leandro. Embora o acusado tenha negado os fatos em Juízo, confessou extrajudicialmente perante a autoridade policial, descrevendo sua participação no crime, a presença de João Pedro, o emprego de arma de fogo, a subtração de joias e celular, o disparo na saída e a divisão do produto do roubo. A retratação posterior não impede o reconhecimento da atenuante, sobretudo porque a confissão extrajudicial serviu como elemento de corroboração do conjunto probatório, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.194 e com a atual compreensão da Súmula 545, do STJ. Neste aspecto, a defesa solicitou a superação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a atenuante reconhecida deveria permitir a redução da pena aquém do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização da pena. Contudo, apesar da relevância dos argumentos defensivos e do respeito às correntes doutrinárias que defendem a flexibilização do limite mínimo da pena na segunda fase da dosimetria, a Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça possui aplicação consolidada e pacífica na jurisprudência dos Tribunais Superiores e não pode ser afastada por este Juízo. A Súmula é clara ao preceituar que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". O sistema trifásico de dosimetria da pena, preconizado pelo artigo 68, do Código Penal, estabelece limites bem definidos para cada fase do cálculo. Na primeira fase, o juiz fixa a pena-base dentro dos limites abstratamente cominados ao tipo penal. Na segunda fase, em que são consideradas as agravantes e atenuantes, a atuação judicial deve se manter adstrita aos limites mínimo e máximo da pena cominada em abstrato para o delito, não podendo transpor tais balizas. Essa limitação visa garantir a segurança jurídica e a observância do princípio da legalidade estrita em matéria penal, evitando que a discricionariedade judicial na aplicação das circunstâncias atenuantes e agravantes desvirtue a quantidade de pena estabelecida pelo legislador para o tipo penal. O princípio da individualização da pena é fundamental, mas sua aplicação deve ser harmonizada com o princípio da legalidade, que define os patamares mínimos e máximos da sanção penal. Portanto, embora a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, a pena não poderá ser fixada em patamar inferior ao mínimo legal previsto para o crime. DA AGRAVANTE RELATIVA À VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS Reconheço, em relação a ambos os acusados, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado contra a vítima Rosa Maria Silva de Oliveira, pessoa maior de 60 anos, que contava com 72 anos de idade na data dos fatos. A incidência da agravante é adequada porque a vítima idosa foi diretamente abordada no início da empreitada criminosa, no momento em que retirava compras do veículo estacionado em frente à residência, tendo sido rendida mediante emprego de arma de fogo, compelida a ingressar no imóvel e submetida à grave ameaça durante a subtração de seus pertences. A condição etária da vítima era perceptível aos agentes e integrou o contexto concreto da execução delitiva, não se tratando de dado meramente formal ou irrelevante para a dinâmica do crime. A circunstância se comunica a ambos os corréus, pois se trata de dado objetivo do fato, conhecido ou ao menos claramente perceptível pelos executores, que atuaram em unidade de desígnios e com divisão funcional de tarefas. DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES Quanto ao pedido defensivo de afastamento do concurso formal, assiste razão à defesa. É certo que a ausência de capitulação expressa no art. 70, do Código Penal, por si só, não impediria o seu reconhecimento, pois o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica atribuída pelo órgão acusatório. Desse modo, se a peça inaugural tivesse descrito, de forma clara, uma única conduta subtrativa dirigida contra patrimônios pertencentes a vítimas diversas, seria possível ao Juízo, por emendatio libelli, reconhecer a incidência do concurso formal, sem necessidade de aditamento. Contudo, no caso concreto, a denúncia imputou aos acusados a subtração de joias e de aparelho celular pertencentes à vítima Rosa Maria Silva de Oliveira, mencionando, ainda, que a adolescente A.L.S. de O. permaneceu sob coação durante a ação criminosa e que Pedro Lopes Oliveira Neto foi abordado no momento da fuga, ocasião em que houve disparo de arma de fogo contra o veículo. A inicial, todavia, não descreveu, com a necessária precisão, a subtração de patrimônio autônomo pertencente a cada uma das três vítimas, tampouco narrou tentativa de roubo em face de Pedro Lopes Oliveira Neto como fato imputado aos réus. Assim, o reconhecimento, apenas em sentença, de três crimes de roubo em concurso formal importaria ampliação da base fática acusatória, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, providência que somente seria admissível mediante prévio aditamento da denúncia, nos termos do art. 384, do Código de Processo Penal. Por tais razões, afasto a incidência do art. 70, do Código Penal, sem prejuízo da consideração da violência e da grave ameaça exercidas contra as demais pessoas presentes no local como elementos integrantes da dinâmica do roubo majorado apurado nos autos. DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS Consta na certidão sob ID 177962911, que o acusado possui uma condenação definitiva pela prática de crime de roubo majorado nos autos do processo nº 0013260-30.2019.8.10.0001, por fato praticado em 07/10/2019, cujo trânsito em julgado operou-se em 17/08/2022, de modo que tal circunstância configura reincidência, devendo a pena ser aumentada em 1/6 (um sexto), conforme orientação do STJ. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a Ação Penal e condeno os acusados JOÃO PEDRO SILVA LOBATO e WESLLEY LEANDRO FERREIRA MORAIS, já qualificados nos autos, nas penas do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO RÉU JOÃO PEDRO SILVA LOBATO Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. É possuidor de maus antecedentes criminais, pois ostenta uma condenação irrecorrível pela prática de delito anterior, mas tendo em vista que tal circunstância implica, simultaneamente, em reincidência, deixo de valorá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241, do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que o desabonem. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que houve concurso de pessoas. No que se refere às consequências do crime são desfavoráveis, diante do expressivo prejuízo material suportado pela vítima, sem recuperação dos bens subtraídos, do dano ocasionado ao veículo de Pedro Lopes Oliveira Neto e do relevante abalo psicológico concretamente demonstrado, especialmente pela submissão da adolescente a intenso estado de pânico e pelos traumas relatados em audiência. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. Presentes as circunstâncias agravantes da reincidência (art. 61, I, CP) e da idade da vítima (art. 61, II, “h”, CP). Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Considerando a concorrência entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão e não havendo indicação de multireincidência a justificar tratamento mais gravoso, procedo a compensação integral entre ambas. Remanesce, contudo, a agravante relativa à idade da vítima, razão pela qual aumento a pena em 1/6 (um sexto), o que equivale a 11 (onze) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, perfazendo uma pena de 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, assim, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), o que equivale a 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, perfazendo a pena definitiva de 10 (DEZ) ANOS, 08 (OITO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 26 (VINTE E SEIS) DIAS-MULTA. EM RELAÇÃO AO RÉU WESLLEY LEANDRO FERREIRA MORAIS Em cumprimento ao disposto no art. 59, do Código Penal e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, passo a aferir as circunstâncias judiciais para a adequada individualização da pena. No que diz respeito à culpabilidade, depreende-se das provas colhidas nos autos que o acusado agiu com índice de reprovabilidade normal ao tipo penal que lhe foi imputado. A análise dos antecedentes criminais evidencia que o acusado é possuidor de bons antecedentes, pois não ostenta condenação definitiva em seu desfavor. Sobre a personalidade do réu, não foram colhidos elementos suficientes para que possa ser analisada em seu desfavor. De igual modo, quanto à conduta social, não há elementos concretos que o desabonem. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, já punido pela própria tipicidade do delito. As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, uma vez que houve concurso de pessoas. No que se refere às consequências do crime são desfavoráveis, diante do expressivo prejuízo material suportado pelas vítimas, sem recuperação dos bens subtraídos, do dano ocasionado ao veículo de Pedro Lopes Oliveira Neto e do relevante abalo psicológico concretamente demonstrado, especialmente pela submissão da adolescente a intenso estado de pânico e pelos traumas relatados em audiência. O comportamento da vítima não contribuiu ou facilitou a ocorrência do fato. Assim, fixo a pena base em 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. Presentes a circunstância agravante da idade da vítima (art. 61, II, “h”, CP). Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Considerando a concorrência entre a agravante e a atenuante procedo a compensação integral entre ambas, mantendo a pena provisória no mesmo patamar da pena-base, qual seja, 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. Não incide causa de diminuição de pena. Presente a causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, assim, aumento a reprimenda em 2/3 (dois terços), o que equivale a 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa, perfazendo a pena definitiva de 09 (NOVE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA. VALOR DIA-MULTA Atento às condições econômicas dos réus, atribuo o valor do dia multa em 1/30 (um, trinta avos) do salário-mínimo da época do fato, que deverá ser corrigido com juros e correção monetária e recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual, em conformidade com o disposto nos artigos 50, do Código Penal e 686, do Código de Processo Penal, deduzido o percentual de cinquenta por cento do FERJ/MA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Os acusados deverão cumprir suas respectivas penas, inicialmente, em REGIME FECHADO, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, nesta capital. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e suspensão condicional das penas, em razão do quantum das reprimendas aplicadas, por ter sido o crime cometido com grave ameaça e, em relação ao réu João Pedro, por ser reincidente. DA DETRAÇÃO Os dias em que os acusados se encontram presos provisoriamente são inferiores à fração mínima para que haja progressão de regime, assim, deixo para que a 1ª Vara de Execuções Penais promova as respectivas detrações no momento oportuno. DA PRISÃO PREVENTIVA Persistem os fundamentos da segregação preventiva, especialmente, diante da gravidade concreta da conduta, praticada em residência, em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e disparo contra veículo ocupado por uma das vítimas, além do risco concreto à ordem pública evidenciado pelo modus operandi. Em relação a João Pedro, soma-se a esse quadro a reincidência específica; em relação a Weslley, destaca-se a gravidade concreta da atuação que lhe foi atribuída, consistente na abordagem armada das vítimas e no disparo efetuado durante a fuga, conforme reconhecido a partir do conjunto probatório. A superveniência da sentença condenatória reforça o juízo de necessidade da custódia, não havendo alteração fática apta a justificar a revogação das prisões preventivas ou a substituição por medidas cautelares diversas. Assim, nego aos acusados a possibilidade de recorrer desta sentença em liberdade, pelo que mantenho suas prisões cautelares e determino a expedição das respectivas Guias de Execução Provisória. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, suspendo os direitos políticos dos sentenciados pelo prazo do transcurso das respectivas penas de reclusão. Com o trânsito em julgado desta sentença, determino: a) as devidas anotações nos registros criminais dos condenados; b) o cálculo individual das penas de multa e a intimação dos réus para pagamento; c) o envio de ofício ao TRE para as providências relativas à situação eleitoral dos condenados; d) a expedição de mandados de prisão e das cartas de guia definitivas; e) o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Condeno o acusado WESLLEY ao pagamento das custas processuais. Declaro o acusado JOÃO PEDRO isento do pagamento das custas processuais por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Notifique-se o MPE. P. R. Intimem-se, inclusive, a vítima. São Luís-MA, data do sistema. Juiz LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS Titular da 5ª Vara Criminal
