Ementa
1. AVISO-PRÉVIO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EMPREGADO CONTRATADO PELA EMPRESA SUCESSORA. NORMA COLETIVA. Demonstrado que o empregado foi admitido por empresa que sucedeu sua empregadora na prestação dos mesmos serviços, incide a cláusula coletiva que, em contrapartida à continuidade do emprego, afasta o direito ao pagamento do aviso-prévio. Recurso do autor não provido. 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS. A multa prevista no art. 467 da CLT incide apenas sobre verbas rescisórias incontroversas não pagas no comparecimento à Justiça do Trabalho. Permanecendo controvertidas as parcelas postuladas, não se configura a hipótese legal. Recurso do autor não provido. 3. DANO MORAL. ATRASO SALARIAL. AUSÊNCIA DE MORA CONTUMAZ E DE PROVA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. O atraso no pagamento de duas competências salariais, sem demonstração de mora contumaz ou de repercussão concreta sobre direitos da personalidade do empregado, não enseja, por si só, indenização por dano moral. Recurso do autor não provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Alexandre de Azevedo Silva da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por meio da decisão às fls. 426/447, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho em relação às contribuições previdenciárias devidas no curso da relação contratual, rejeitou as preliminares arguidas e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário do Distrito Federal às fls. 454/470 e do autor às fls. 473/479. Contrarrazões do reclamante às fls. 483/486 e do Distrito Federal às fls. 487/492. Petição do autor à fl. 496. Os presentes autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho.