Ementa
ANÁLISE CONJUNTA GORJETAS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. INSTRUMENTO COLETIVO EXPIRADO. VEDAÇÃO À ULTRATIVIDADE (CLT, ARTIGO 614, § 3º). INCIDÊNCIA DO IRR 234/TST. As gorjetas integram a remuneração, repercutindo em parcelas como férias, 13º salário e FGTS (IRR 234/TST). No caso, o acordo coletivo firmado com o sindicato dos trabalhadores afasta expressamente a incidência de reflexos das gorjetas. Todavia, o instrumento coletivo juntado aos autos estava com o prazo de vigência expirado ao tempo da admissão do empregado sendo, portanto, inaplicável dada a vedação de ultratividade temporal das normas coletivas (CLT, art. 614, § 3º). Desse modo, são devidos reflexos das gorjetas em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. De outro turno, descabe o pleito de pagamento de diferenças de gorjetas pela majoração do percentual devido, quando comprovado o substancial incremento remuneratório após a alteração funcional e ausente apontamento específico de incorreção nos valores comprovadamente pagos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. Ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observada a jurisprudência desta Terceira Turma, reputa-se razoável o percentual de 10% fixado na sentença. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. EXIGÊNCIA DE ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO PELA CCT. ACT COM VIGÊNCIA EXPIRADA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. Estipulando a convenção coletiva que a instituição de banco de horas depende de ajuste específico firmado entre a empresa e o sindicato laboral, reputa-se inválido o regime compensatório quando o ACT juntado aos autos já se encontrava com vigência expirada à época da contratação do reclamante ante a vedação legal da ultratividade das normas coletivas (CLT, art. 614, § 3.º). Reconhecida a validade das anotações variáveis e do regime 5x2 retratados nos cartões de ponto, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras. MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. DESCUMPRIMENTO PONTUAL DO FGTS SOBRE GORJETAS EM CONTRATO DE CURTA DURAÇÃO. O pedido de demissão formulado de forma livre e consciente constitui ato jurídico perfeito, cuja invalidação, na dicção da maioria turmária, pressupõe prova inequívoca de vício de consentimento (erro, dolo ou coação), encargo processual do qual o obreiro não se desvencilhou (CLT, art. 818, I). A pendência meramente episódica de recolhimentos fundiários incidentes sobre gorjetas durante contrato de curtíssima duração (aproximadamente três meses) não revela gravidade substancial suficiente para autorizar o reconhecimento da rescisão indireta e afastar a higidez da manifestação volitiva de rompimento manifestada pelo empregado. Precedentes do TST. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido.