Ementa
1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA PRIVADA. A licitude da terceirização e a ausência de vínculo direto com o trabalhador não afastam a responsabilidade subsidiária da empresa privada que se beneficiou dos serviços, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV e VI, do TST. Recurso da segunda reclamada não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO E COLETA DE LIXO. LAUDO PERICIAL. Demonstrado por perícia que o empregado higienizava sanitários de supermercado com circulação coletiva e transportava grande quantidade de resíduos até os contêineres externos, sem neutralização do agente biológico pelos equipamentos fornecidos, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula nº 448, II, do TST. Recurso da segunda reclamada não provido. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O TRCT elaborado pela empregadora reconhece as parcelas rescisórias e seus valores. Ausente recibo ou comprovante bancário específico da quitação, subsiste a condenação ao pagamento das verbas e das penalidades legais, alcançadas pela responsabilidade subsidiária da tomadora. Recurso da segunda reclamada não provido. 4. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A declaração particular de insuficiência econômica é apta a instruir o pedido de gratuidade, cabendo à parte impugnante apresentar prova capaz de afastar a presunção, o que não ocorreu. Recurso da segunda reclamada não provido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A obtenção de crédito em juízo não demonstra, por si só, a superação da insuficiência econômica, razão pela qual não se admite a dedução automática dos honorários devidos pelo beneficiário. Recurso da segunda reclamada não provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. A pluralidade de matérias, a produção de prova pericial e as manifestações técnicas apresentadas justificam a elevação dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do reclamante de 5% para 10%, percentual proporcional ao trabalho desenvolvido e aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso do reclamante parcialmente provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira, atuando na 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de id. 3043029, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.