Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes autos, dá-se provimento aos aclaratórios para sanar a contradição constatada sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado bem como para prestar esclarecimentos e registrar prequestionamento. Embargos declaratórios conhecidos e providos parcialmente.