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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

TRT10, Agravo de Petição 0000566-68.2025.5.10.0001

Órgão julgador
3ª Turma
Julgamento
14/10/2026
Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
0000566-68.2025.5.10.0001
Inteiro teor

Ementa

"AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. O art. 897, §1º, da CLT dispõe que 'O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença'.Constatada a inobservância do requisito legal específico de delimitação dos valores impugnados, o agravo de petição não merece conhecimento" (Des. Cilene Ferreira Amaro Santos). RELATÓRIO A Juíza PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS, atuando na 19ª Vara do Trabalho de Brasília, rejeitou os embargos à execução e julgou procedente à impugnação à liquidação.

Dados do julgamento

Acórdão

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente) e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior, Sandra Nara Bernardo Silva e Luiz Henrique Marques da Rocha.