TJGO, Execução de Título Extrajudicial 6050408-65.2025.8.09.0170

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAMPINORTE Juizado Especial Cível SENTENÇA Processo: 6050408-65.2025.8.09.0170 Requerente/Exequente: Marcillo Magalhaes Monteiro Requerido(a)/Executado(a): Nilzete Nascimento De Andrade Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Verifica-se dos autos que as partes transacionaram quanto ao objeto da lide, tendo juntado o termo de acordo no evento 24. Do acordo estabelecido, extrai-se que as partes, de forma bilateral, manifestaram livremente suas vontades, sendo o objeto lícito, o direito disponível e os agentes capazes, não havendo forma prescrita ou defesa em lei. Destarte, cabe ao juízo apenas a homologação da transação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o cumprimento do acordo, assegurando-se às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Considerando tratar-se de sentença irrecorrível (Lei 9.099/95, art. 41, caput), certifique-se e, após o cumprimento das diligências necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito Decreto Judiciário nº 5388/2025 (assinado digitalmente)