Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE.
Encaminhe-se o feito à contadoria para confecção dos cálculos necessários, conforme as cautelas de praxe, devendo obstar a propositura de qualquer demanda até o pagamento das custas referentes aos presentes autos.
Após, INTIME-SE a parte promovente para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de Goianésia
Estado de Goiás
Juizado Especial Cível e Criminal
Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000
Processo nº: 5272694-08.2026.8.09.0050
Reclamante: Dorcelina Carolina Da Silva
Reclamado(a): Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec
SENTENÇA
Trata-se de ação proposta por DORCELINA CAROLINA DA SILVA em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC.
Conforme termo de audiência, a parte autora deixou de comparecer à audiência de conciliação, embora devidamente intimada para o ato, limitando-se a protocolar pedido de desistência minutos antes da sessão, sem apresentação de justificativa idônea para sua ausência.
A parte requerida, por sua vez, manifestou-se pela extinção do feito.
Nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
Ademais, dispõe o §2º do referido dispositivo que, na hipótese de ausência injustificada da parte autora, esta será condenada ao pagamento das custas processuais, entendimento igualmente consolidado no Enunciado nº 28 do FONAJE.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE.
Encaminhe-se o feito à contadoria para confecção dos cálculos necessários, conforme as cautelas de praxe, devendo obstar a propositura de qualquer demanda até o pagamento das custas referentes aos presentes autos.
Após, INTIME-SE a parte promovente para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Intime-se.
Transitada em julgado e expirado o prazo, INSCREVA-SE e ARQUIVE-SE.
Goianésia, data registrada no sistema.
LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA
Juíza de Direito
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